ABAIXO-ASSINADO PELA REGULARIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS BOLSAS DE ESTÁGIO DA FUNED
Para: Super Estágios e Fundação Ezequiel Dias – FUNED
Nós, abaixo-assinados, na condição de estudantes e estagiários vinculados à Fundação Ezequiel Dias (FUNED), manifestamos nossa preocupação diante do atraso ocorrido no pagamento das bolsas de estágio referentes ao período atualmente em curso, bem como diante das informações contraditórias e da ausência de transparência quanto ao processamento dos valores.
A Super Estágios atua como agente de integração do programa de estágio da FUNED, exercendo funções administrativas relacionadas à operacionalização dos estágios. Por essa razão, entendemos ser legítimo exigir informações claras, precisas e documentadas acerca do processamento e da disponibilização das bolsas.
Em 06 de outubro de 2026, data correspondente ao quinto dia útil do mês pela contagem aplicável aos pagamentos mensais, diversos estagiários constataram que os valores não haviam sido disponibilizados.
Inicialmente, foi informado que o dia 07/10/2026 seria considerado o quinto dia útil. Posteriormente, em 07/10/2026, foi informado que os valores teriam sido “depositados hoje no banco” e que “até sexta deve cair”.
Essa mudança de justificativa gera insegurança e não esclarece de forma objetiva:
* quando a ordem de pagamento foi efetivamente emitida;
* quando os valores foram encaminhados à instituição financeira;
* qual é a previsão concreta para disponibilização dos valores aos estagiários;
* qual foi a causa do atraso;
* quais medidas serão adotadas para impedir a repetição do problema.
Para estudantes que dependem da bolsa para custear transporte, alimentação, moradia, material acadêmico e outras despesas básicas, o atraso não representa uma inconveniência meramente administrativa. Trata-se de um problema que pode comprometer diretamente a permanência do estudante no estágio e até sua capacidade de comparecer ao próprio local de trabalho.
A Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) estabelece o regime jurídico do estágio, define as responsabilidades dos envolvidos e determina a formalização das condições do estágio por meio do Termo de Compromisso. Nos estágios não obrigatórios, a concessão de bolsa e auxílio-transporte constitui obrigação prevista legalmente. Dessa forma, entendemos que a operacionalização desses pagamentos deve ocorrer com segurança, previsibilidade e observância integral das condições estabelecidas no instrumento de estágio.
Também causa preocupação o fato de existirem registros públicos anteriores de reclamações relacionadas a atrasos e problemas no recebimento de bolsas administradas pela Super Estágios, além de registros de medidas administrativas envolvendo a empresa em diferentes entes públicos.
Não se pretende afirmar que todos esses episódios tenham necessariamente a mesma origem ou que constituam prova de irregularidade no episódio atual. Entretanto, a existência de ocorrências anteriores torna ainda mais necessária a adoção de mecanismos de transparência e prevenção para que problemas dessa natureza não se tornem recorrentes.
Diante disso, os signatários deste documento REQUEREM:
1. Transparência imediata sobre o pagamento
Que a Super Estágios informe formalmente a data e o horário em que a ordem de pagamento das bolsas foi efetivamente processada, bem como a instituição financeira responsável pelo processamento, preservados naturalmente os dados bancários individuais dos estudantes.
2. Comprovação do processamento
Que seja disponibilizado aos estagiários, sempre que solicitado, comprovante ou documento idôneo capaz de demonstrar que a ordem de pagamento foi efetivamente emitida e processada.
3. Esclarecimento sobre o atraso
Que seja apresentada explicação formal e objetiva sobre a razão pela qual os valores não estavam disponíveis na data originalmente prevista.
4. Definição de prazo objetivo
Que os responsáveis informem uma data concreta para a efetiva disponibilização dos valores, evitando previsões genéricas como “pode cair até sexta-feira”.
5. Prevenção de novos atrasos
Que sejam adotadas medidas administrativas para garantir que os próximos pagamentos sejam processados com antecedência suficiente para que os valores estejam efetivamente disponíveis dentro do prazo estabelecido.
6. Comunicação adequada aos estagiários
Que eventuais alterações no calendário de pagamento sejam comunicadas previamente, de maneira uniforme e por canal oficial, evitando informações divergentes entre diferentes estudantes.
7. Participação da FUNED
Que a Fundação Ezequiel Dias acompanhe formalmente a ocorrência e cobre da empresa responsável os esclarecimentos necessários, considerando que os estudantes estão vinculados ao programa de estágio da própria Fundação.
8. Respeito aos direitos dos estagiários
Que Super Estágios e FUNED assegurem o cumprimento integral das condições previstas nos Termos de Compromisso de Estágio e na legislação aplicável, especialmente no que diz respeito à bolsa, auxílio-transporte, condições do estágio e regularidade administrativa.
Este abaixo-assinado não tem como objetivo promover acusações pessoais ou ataques à empresa. Seu objetivo é **formalizar uma manifestação coletiva de estudantes que dependem da regularidade dos pagamentos e têm direito a informações claras sobre valores que lhes são devidos**.
Entendemos que uma relação de estágio saudável deve ser baseada em responsabilidade, transparência, pontualidade, respeito e segurança administrativa.
A bolsa de estágio não deve ser tratada como um pagamento de importância secundária. Para muitos estudantes, ela é justamente o que possibilita continuar estudando, deslocar-se até a instituição e permanecer no programa.
Por isso, solicitamos que esta manifestação seja recebida formalmente e que sejam apresentadas respostas objetivas aos pontos acima.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2026.
## COMPLEMENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO – OUTRAS QUESTÕES RELATADAS PELOS ESTAGIÁRIOS
Embora o atraso no pagamento das bolsas tenha sido o fato que motivou inicialmente esta manifestação, os relatos apresentados pelos estagiários indicam que existem outras questões relacionadas à gestão e à operacionalização dos estágios que também precisam ser esclarecidas e, quando necessário, regularizadas.
Entre os problemas relatados, destacam-se dificuldades de comunicação com os estagiários, especialmente em situações de mudança de empresa ou de agente de integração; ausência de informações claras e antecipadas sobre procedimentos que afetam diretamente os estudantes; dificuldades para identificar o responsável pelo atendimento e pela solução das demandas apresentadas; além de problemas relacionados à documentação e à formalização dos estágios.
Também foram relatadas situações envolvendo atrasos ou dificuldades no processo de admissão, falta de informações sobre prazos e procedimentos, erros ou inconsistências em documentos, problemas relacionados ao Termo de Compromisso de Estágio e dúvidas quanto à observância das exigências aplicáveis ao programa de estágio.
Somam-se a isso relatos relacionados a normas e procedimentos cuja aplicação nem sempre é apresentada de forma clara aos estagiários, bem como dificuldades para obter respostas formais e efetivas às demandas encaminhadas. Também existem relatos de preocupação quanto a possíveis desligamentos ou outras consequências em razão da apresentação de reclamações, situação que merece esclarecimento formal e, sobretudo, garantia de que o exercício legítimo do direito de manifestação não resulte em qualquer tratamento prejudicial aos estudantes.
Diante disso, os signatários solicitam que a presente manifestação não seja analisada apenas sob a perspectiva do atraso ocorrido no pagamento das bolsas, mas também como um pedido de apuração e regularização das demais questões relatadas pelos estagiários.
Nesse sentido, requer-se:
1. que mudanças relacionadas à empresa ou ao agente de integração sejam comunicadas de forma oficial, clara e antecipada aos estagiários;
2. que eventuais pendências, erros ou irregularidades na documentação de estágio sejam identificados e regularizados;
3. que sejam esclarecidos os prazos, procedimentos e responsabilidades relacionados à admissão, manutenção e encerramento dos estágios;
4. que seja indicado de forma clara um canal ou responsável pela recepção, acompanhamento e resposta às demandas dos estagiários;
5. que reclamações e solicitações apresentadas pelos estudantes recebam respostas formais e objetivas;
6. que sejam esclarecidos os critérios e procedimentos relacionados a eventuais desligamentos, garantindo-se que a apresentação de reclamações ou manifestações não resulte em retaliação ou consequência indevida;
7. que as normas e procedimentos adotados no programa sejam apresentados de maneira transparente e sejam verificados quanto à sua compatibilidade com os Termos de Compromisso de Estágio e com a legislação aplicável;
8. que, diante da quantidade e da natureza das questões relatadas, seja avaliada a possibilidade de acompanhamento ou representação dos interesses coletivos dos estagiários.
Os pontos acima são apresentados como relatos e preocupações coletivas que necessitam de esclarecimento, apuração e, quando constatada a existência de problemas, de sua respectiva regularização. O objetivo permanece sendo a construção de uma relação de estágio transparente, previsível, respeitosa e compatível com os direitos e obrigações de todos os envolvidos.
A presente complementação tem por finalidade registrar formalmente que as dificuldades enfrentadas pelos estagiários não se restringem ao episódio pontual do atraso no pagamento, mas envolvem também questões de comunicação, documentação, atendimento, procedimentos administrativos e segurança na relação institucional, razão pela qual solicitamos que todos esses aspectos sejam considerados na análise da manifestação.
Atualização 1:
"Anexo: A Fundação Ezequiel Dias – Funed e a Super Estágios informam que, excepcionalmente neste mês, o pagamento das bolsas de estágio, inicialmente previsto para o 5º dia útil, será realizado até sexta-feira, dia 09/10/2026.
Esclarecemos que a alteração decorre de questões relacionadas ao processamento do pagamento e que as providências necessárias já estão sendo adotadas para sua regularização.
A Funed e a Super Estágios seguem acompanhando a situação e, caso haja qualquer nova informação, a comunicação será realizada por meio da Intranet e dos canais institucionais.
Agradecemos a compreensão de todos."
Em anexo, disponibilizamos o comunicado divulgado pela Super Estágios, no qual as instituições reconhecem o atraso no pagamento das bolsas de estágio e informam uma nova previsão de pagamento, até 09/10/2026.
O documento é apresentado como registro oficial da situação e demonstra que, após sucessivas previsões de pagamento — inicialmente no 5º dia útil (06/10) e posteriormente 07/10 —, uma nova data foi estabelecida pelas instituições responsáveis.
Os estagiários aguardam, portanto, a regularização definitiva do pagamento.
Atualização 2: Histórico da empresa
De processos administrativos á outros problemas graves e similares.
-
Segue em anexo links
-
Em 25 de agosto de 2022, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi aplicada à SUPER ESTÁGIOS LTDA, CNPJ nº 11.320.576/0001-52, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de quatro meses, cumulada com multa de R$ 12.299,98, além de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do TJERJ. A decisão consta de publicação do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
https://www.escavador.com/diarios/5556717/DJRJ/A/2022-08-26?page=21&
-
Também no Município do Recife, a Super Estágios foi objeto do Processo Administrativo Sancionatório nº 017/2021. Publicação oficial de 07 de junho de 2022 registrou a aplicação de impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento perante o SICREF pelo prazo de 10 meses. Posteriormente, publicação oficial de 16 de julho de 2022, referente ao recurso administrativo, registrou a manutenção da sanção pelo prazo de 12 meses.
-
https://dome.recife.pe.gov.br/upload_dome/DO_076_07_06_2022_CORRETO-assinado.pdf (página 6)
-
Mais recentemente, em 20 de janeiro de 2026, a Controladoria-Geral do Distrito Federal publicou a Portaria nº 19, na qual considerou irregular o Programa de Integridade apresentado pela SUPER ESTÁGIOS LTDA EPP, CNPJ nº 11.320.576/0001-52, no Contrato nº 15/2022 celebrado com a Defensoria Pública do Distrito Federal, em razão do não cumprimento das exigências estabelecidas na legislação. A própria portaria determinou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Distrito Federal para as providências cabíveis.
-
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Diario/68c62e63e7f141bd8a3bac8e399a76ba/6fdcf025-b044-3db5-8d98-c36aed57da52/arq/0/DODF%20015%2023-01-2026%20INTEGRA.pdf
-
Além desses registros administrativos, existem diversas reclamações públicas de estagiários relatando problemas relacionados a pagamentos, atrasos e comunicação, em diferentes anos e órgãos.
Em janeiro de 2025, por exemplo, uma reclamação publicada no Reclame Aqui relatou atraso no pagamento da bolsa, com alegação de que a empresa informava que o valor havia sido depositado enquanto o banco informava não localizar o pagamento. Em outra reclamação do mesmo período, envolvendo estagiários do TJMT, a própria Super Estágios afirmou que havia sido necessário “um reprocessamento pela instituição bancária”, reconhecendo que a situação havia gerado volume elevado de atendimentos e comprometido o fluxo de respostas.
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/pagamento-atrasado_iFL3MoXwyvfig_Ev/
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/bolsa-estagio-atrasada-inatividade-no-pje-e-atendimento-ineficiente-para-nao-dizer-coisa-pior-da-superestagios_1lHw9q0c9tpNXqj4/?utm_source
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/atraso-no-pagamento_e2sK0qun93e8FFct/?utm_source=
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/atraso-no-pagamento-da-bolsa-estagio_wqvjjsahMiNORErz/?utm_source=
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/atraso-no-pagamento-e-contato-impossivel_KQiAekZ0ArCOmoA5/
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/pagamento-retido-apos-o-termino-do-contrato-de-estagio_pnsKOkioj5RyEyyO/?utm_source=
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/bolsa-novembro_oPFrmswMEcYEYAPp/?utm_source=
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/empresa-ineficaz_15635706/?utm_source=
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/nao-recebi-posicionamento-sobre-rescisao-e-data-de-estagio-esta-errada_VaKS5DhA-qVF_b5t/
-
https://www.reclameaqui.com.br/super-estagios/atraso-no-pagamento-da-bolsa-auxilio-informacoes-contraditorias-e-historico-publico-de-reclamacoes-semelhantes_4ddEMwVzekbAX4NT/
-
Segue abaixo, prints em anexo:
https://drive.google.com/file/d/11apS55ebTmCSOSCwbFTAWuKQ4SC_42Wl/view?usp=sharing
