Pela Verdade e Responsabilidade: Contra a Desinformação, Manipulação e Discurso de Ódio

ABAIXO-ASSINADO PELA RESPONSABILIZAÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO DELIBERADA, A MANIPULAÇÃO ENGANOSA DE CONTEÚDO E A INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA

Destinatários: Congresso Nacional, Poder Executivo, Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgãos de fiscalização e demais autoridades competentes.

OBJETO

Nós, cidadãos abaixo-assinados, manifestamos apoio ao fortalecimento, nos limites da Constituição Federal e da legislação brasileira, dos mecanismos de prevenção, investigação, identificação, correção e responsabilização relacionados à desinformação deliberada, à manipulação fraudulenta ou enganosa de conteúdos, à divulgação de informações falsas apresentadas como fatos, à descontextualização deliberadamente enganosa de declarações e à divulgação de conteúdos que configurem ilícitos, inclusive aqueles destinados a promover ou incentivar violência, perseguição ou outras condutas ilegais.

Esta iniciativa **não tem por objetivo restringir a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o direito à informação, a crítica política, a manifestação ideológica, a sátira, o humor, a paródia ou qualquer outra forma legítima de manifestação do pensamento.

Defendemos que eventual responsabilização somente ocorra quando houver fundamento jurídico, análise das circunstâncias concretas, comprovação dos elementos necessários à caracterização do ilícito e observância do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e das demais garantias constitucionais aplicáveis.

Reconhecemos que a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o pluralismo político, o direito à informação e a participação política constituem elementos essenciais do Estado Democrático de Direito.

Ao mesmo tempo, entendemos que o exercício dessas liberdades deve coexistir com as responsabilidades previstas na Constituição e na legislação.

REIVINDICAÇÕES

1. INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEIS CONTEÚDOS FRAUDULENTOS

Reivindicamos o fortalecimento dos mecanismos de recebimento, análise e investigação de denúncias relacionadas a vídeos, áudios, imagens, documentos, notícias ou outros conteúdos aparentemente falsificados, adulterados ou deliberadamente manipulados.

A mera existência de denúncia, suspeita ou alegação não deverá ser considerada, por si só, prova de ilícito ou de responsabilidade.

Eventuais investigações deverão observar critérios técnicos, jurídicos e probatórios adequados.

2. RESPONSABILIZAÇÃO POR MANIPULAÇÃO DELIBERADA E ILÍCITA

Defendemos que pessoas físicas, empresas, veículos de comunicação, páginas, canais, perfis e demais responsáveis por conteúdos sejam responsabilizados quando comprovadamente praticarem condutas ilícitas de forma intencional, nos termos da legislação aplicável.

A análise deverá considerar, conforme o caso:

* existência de intenção;
* conhecimento da falsidade ou adulteração;
* natureza e gravidade da conduta;
* alcance da divulgação;
* dano efetivamente causado ou risco relevante de dano;
* eventual reincidência;
* utilização organizada de mecanismos fraudulentos;
* finalidade da divulgação;
* demais circunstâncias juridicamente relevantes.

Não defendemos responsabilização automática decorrente simplesmente da existência de erro, divergência, opinião ou interpretação diferente dos fatos.

3. IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDOS SIGNIFICATIVAMENTE ALTERADOS

Defendemos o aprimoramento de mecanismos que permitam identificar conteúdos significativamente modificados por ferramentas digitais, inclusive sistemas de inteligência artificial, quando a alteração tiver potencial relevante de induzir o público ao erro.

Tais mecanismos não deverão impedir manifestações legítimas de edição, montagem, paródia, sátira, humor, arte, ficção, crítica ou produção audiovisual, desde que não configurem ilícito.

4. PREVENÇÃO À DESCONTEXTUALIZAÇÃO ENGANOSA

Defendemos medidas destinadas a combater a utilização deliberada de cortes, edições ou trechos de entrevistas, discursos, pronunciamentos e declarações com a finalidade de alterar significativamente seu sentido original e induzir o público ao erro.

A utilização de trechos de conteúdos não deverá ser considerada ilícita simplesmente por não reproduzir o material integral.

Deverá ser analisado o contexto, a finalidade, a forma de apresentação e o potencial de indução deliberada ao erro.

Quando necessário, deve ser facilitado o acesso ao conteúdo original para que o cidadão possa verificar o contexto.

5. RESPONSABILIDADE DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

Defendemos que jornais, rádios, emissoras, sites, portais e demais veículos de comunicação somente sejam responsabilizados quando houver fundamento jurídico e comprovação de conduta ilícita, respeitando-se a liberdade de imprensa, o direito à informação, o direito de resposta, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Erros jornalísticos cometidos de boa-fé não devem ser automaticamente equiparados à desinformação deliberada.

Ao mesmo tempo, eventuais condutas ilícitas comprovadamente praticadas por veículos de comunicação devem estar sujeitas às consequências previstas na legislação.

6. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS

Defendemos que agentes públicos e agentes políticos que comprovadamente utilizem, de maneira intencional e ilícita, informações falsas, conteúdos fraudulentamente manipulados ou declarações deliberadamente descontextualizadas para enganar a população, promover perseguições, incitar violência ou praticar outros ilícitos sejam submetidos às medidas administrativas, eleitorais, civis ou penais cabíveis, sempre nos limites da legislação vigente.

O padrão de análise deve ser aplicado de maneira imparcial, independentemente de partido político, ideologia ou posição ocupada.

As mesmas regras devem ser observadas em relação a integrantes do governo, oposição, situação, partidos políticos e demais agentes públicos.

7. COMBATE À INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA

Defendemos o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e investigação de manifestações que possam configurar crimes ou outros ilícitos relacionados à violência, perseguição, racismo ou discriminação ilícita.

A crítica legítima a governos, partidos, políticos, instituições, religiões, ideologias ou grupos sociais não deverá ser confundida com ilícito simplesmente por ser contundente, impopular ou controversa.

A responsabilização deverá decorrer da efetiva caracterização da conduta ilícita, conforme a legislação aplicável.

8. AFASTAMENTO, SUSPENSÃO OU PERDA DE MANDATO SOMENTE NOS CASOS LEGALMENTE PREVISTOS

Defendemos que eventual afastamento cautelar, suspensão, perda de cargo, perda de mandato ou outra medida restritiva contra agente público somente ocorra quando houver previsão legal e decisão da autoridade competente, observados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e as demais garantias aplicáveis.

Nenhuma pessoa deverá perder cargo, mandato ou função pública simplesmente por possuir determinada opinião política, ideológica ou partidária.

9. DIREITO DE RESPOSTA, CORREÇÃO E REPARAÇÃO

Defendemos o fortalecimento dos mecanismos legais destinados a assegurar às pessoas atingidas por informações falsas, conteúdos fraudulentamente manipulados ou declarações deliberadamente apresentadas de forma enganosa o acesso ao direito de resposta, à correção das informações e, quando juridicamente cabível, à reparação pelos danos comprovadamente sofridos.

A aplicação dessas medidas deverá observar a legislação e as circunstâncias específicas de cada caso.

10. RETRATAÇÃO E CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPROVADAMENTE FALSAS OU MANIPULADAS

Defendemos que, quando houver determinação judicial ou outra previsão legal aplicável, o responsável pela divulgação deliberada de conteúdo comprovadamente falso, fraudulento ou enganoso possa ser obrigado a realizar correção ou retratação pública proporcional à divulgação original.

Sempre que juridicamente determinado, a correção deverá esclarecer objetivamente:

* qual informação foi considerada falsa ou enganosa;
* qual conteúdo foi adulterado ou apresentado de maneira indevida;
* qual é a informação correta ou qual contexto foi omitido;
* e, quando possível, permitir que a correção alcance público semelhante ao atingido pela publicação original.

O descumprimento injustificado de determinação legal deverá sujeitar o responsável às consequências previstas na legislação.

11. PROPORCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO

Defendemos que eventual responsabilização observe, quando juridicamente pertinente:

* natureza e gravidade da conduta;
* existência ou inexistência de intenção;
* conhecimento sobre a falsidade;
* alcance da divulgação;
* dano efetivamente causado;
* risco concreto de dano;
* reincidência;
* organização ou coordenação da conduta;
* finalidade da divulgação;
* circunstâncias específicas do caso.

As medidas aplicadas deverão ser proporcionais à conduta e respeitar as garantias constitucionais e legais.

12. ACESSO AO CONTEXTO ORIGINAL

Defendemos o fortalecimento de mecanismos que permitam ao cidadão consultar, sempre que possível, o contexto original de declarações, entrevistas, discursos, vídeos, áudios e documentos utilizados em publicações.

Quando a utilização de apenas parte de uma declaração puder alterar significativamente sua compreensão, deve ser incentivado o acesso ao conteúdo integral ou a uma fonte confiável que permita sua verificação.

Isso não significa obrigar toda publicação a reproduzir integralmente o conteúdo original, mas facilitar a verificação do contexto quando este for relevante para a compreensão dos fatos.

13. EDUCAÇÃO MIDIÁTICA E COMBATE À DESINFORMAÇÃO

Defendemos o fortalecimento de iniciativas de educação midiática destinadas a ensinar a população a:

* verificar fontes;
* consultar documentos e dados;
* comparar informações provenientes de diferentes fontes;
* identificar manipulações digitais;
* reconhecer conteúdos retirados de contexto;
* diferenciar fatos, opiniões e interpretações;
* identificar sátiras, paródias e conteúdos humorísticos;
* reconhecer possíveis conteúdos fraudulentos;
* consultar fontes originais;
* avaliar a credibilidade das informações recebidas.

O objetivo é fortalecer a autonomia do cidadão para verificar informações e formar suas próprias conclusões, e não determinar quais opiniões ele deve possuir.

14. RESPONSABILIDADE NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICA, LEIS E TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO

Defendemos que pessoas, páginas, influenciadores, veículos de comunicação e demais responsáveis pela divulgação de informações sobre política, leis, decisões governamentais e outros assuntos de interesse público sejam incentivados a apresentar fontes, documentos, dados ou outros elementos verificáveis quando apresentarem determinadas afirmações como fatos.

Quando uma publicação atribuir a determinado agente público, partido, instituição ou grupo a responsabilidade por determinado problema, deve-se buscar apresentar os fatos e fundamentos que sustentem essa atribuição, especialmente quando diferentes autoridades e instituições possuírem competências distintas.

Quando relevante para a compreensão do assunto, a comunicação pública deve esclarecer as diferentes etapas de uma decisão estatal, que podem envolver, conforme o caso:

proposição ? análise ? votação ? aprovação ? sanção ou veto ? regulamentação ? execução.

O objetivo não é impedir críticas, opiniões, sátiras ou manifestações políticas, mas reduzir atribuições deliberadamente falsas ou enganosas de responsabilidade e permitir que o cidadão tenha acesso a informações suficientes para formar sua própria opinião.

Não se deve presumir que todo problema tenha necessariamente um único responsável.

Antes de atribuir responsabilidade, devem ser consideradas perguntas como:

* O que efetivamente aconteceu?
* Quais são os fatos comprováveis?
* Quais instituições participaram?
* Quem possuía competência legal para agir?
* Quais decisões foram tomadas?
* Quem propôs?
* Quem votou?
* Quem aprovou?
* Quem sancionou ou vetou?
* Quem regulamentou?
* Quem executou?
* Quais fatores contribuíram para o resultado?

A atribuição de responsabilidade deve decorrer dos fatos e das competências efetivamente existentes, e não de preferência partidária ou ideológica.

15. EDUCAÇÃO POLÍTICA, CIDADANIA, PLURALIDADE E PENSAMENTO CRÍTICO NAS ESCOLAS

Defendemos o fortalecimento, respeitando a Constituição Federal, a legislação educacional e a autonomia pedagógica, de iniciativas de educação para a cidadania e compreensão do funcionamento democrático.

Os estudantes devem ter acesso a conhecimentos sobre:

* democracia;
* Constituição e direitos fundamentais;
* funcionamento do Estado;
* instituições públicas;
* direitos e deveres dos cidadãos;
* participação política;
* funcionamento dos Poderes;
* processos eleitorais;
* pensamento crítico;
* verificação de informações;
* cidadania e participação social.

Defendemos também que diferentes correntes de pensamento político, filosófico e ideológico possam ser apresentadas de maneira plural, equilibrada e compatível com a legislação educacional.

Isso pode incluir o estudo de diferentes perspectivas associadas à esquerda, à direita, ao centro e a outras correntes políticas e filosóficas relevantes.

O objetivo não deve ser convencer estudantes a apoiar determinado partido, candidato ou ideologia, mas proporcionar conhecimento sobre diferentes ideias, argumentos, propostas, críticas e contextos históricos para que cada estudante possa desenvolver livremente suas próprias opiniões.

A escola não deve ser utilizada como instrumento de propaganda eleitoral ou de imposição partidária.

Da mesma forma, a educação política não deve impedir o contato dos estudantes com determinadas ideias simplesmente por serem consideradas politicamente inconvenientes.

Defendemos pluralismo, liberdade de pensamento e pensamento crítico.

Também defendemos o ensino de ferramentas básicas de verificação de informações, incluindo:

* identificação de fontes;
* comparação entre diferentes fontes;
* análise de documentos e dados;
* reconhecimento de conteúdos manipulados;
* identificação de conteúdos retirados de contexto;
* diferenciação entre fatos, opiniões, interpretações, sátiras, propaganda e desinformação.

Os estudantes devem ser estimulados a questionar:

Qual é a fonte dessa informação?

Existe documento ou dado que possa comprovar a afirmação?

O conteúdo está completo ou foi retirado de contexto?

Trata-se de um fato verificável ou de uma opinião?

Existem outras informações relevantes sobre o assunto?

Quem é responsável pela decisão mencionada?

Quais instituições participaram?

É possível consultar a fonte original?

Conhecer diferentes ideologias não significa obrigar o estudante a escolher uma delas.

Significa proporcionar conhecimento suficiente para que cada pessoa possa desenvolver seus próprios valores, opiniões e posições políticas de maneira livre, consciente, crítica e responsável.

PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM ESTA INICIATIVA

Esta iniciativa está fundamentada na defesa simultânea de:

liberdade de expressão;
liberdade de imprensa;
direito à informação;
pluralismo político;
liberdade de pensamento;
direito de crítica;
participação democrática;
responsabilidade individual e institucional;
transparência;
verificação dos fatos;
devido processo legal;
contraditório e ampla defesa;
presunção de inocência;
proporcionalidade;
e respeito à dignidade humana.

NÃO DEFENDEMOS CENSURA

Não defendemos a censura de opiniões políticas.

Defendemos liberdade de expressão com responsabilidade jurídica.

Não defendemos impedir que alguém critique um presidente, governador, prefeito, deputado, senador, vereador, ministro, partido, jornalista, empresário, instituição ou qualquer outra pessoa.

Defendemos que críticas possam existir livremente.

Entretanto, quando uma afirmação for apresentada como fato, entendemos ser legítimo buscar sua verificação.

Não defendemos a proibição de cortes de vídeos.

Defendemos o combate à utilização deliberada de cortes para modificar significativamente o sentido de uma declaração e induzir o público ao erro.

Não defendemos a proibição de sátiras, humor ou paródias.

Defendemos sua diferenciação em relação a conteúdos fraudulentos apresentados deliberadamente como informação verdadeira.

Não defendemos punições automáticas.

Defendemos investigação, comprovação, direito de defesa, proporcionalidade e decisão pelas autoridades legalmente competentes quando houver indícios e posterior comprovação de ilícito.

Não defendemos perseguição contra qualquer grupo político.

Defendemos que o mesmo padrão de responsabilidade seja aplicado independentemente de ideologia, partido ou posição política.

RESPONSABILIDADE SEM DISTINÇÃO IDEOLÓGICA

A desinformação não deve ser combatida apenas quando prejudica determinado grupo político.

O mesmo critério deve valer para conteúdos divulgados contra pessoas de esquerda, direita, centro ou qualquer outra posição política.

Também deve valer para cidadãos comuns, jornalistas, empresas, instituições, organizações, grupos sociais e agentes públicos, sempre respeitando as diferentes responsabilidades jurídicas de cada caso.

Não queremos que a população escolha previamente um culpado.

Queremos que a população tenha condições de conhecer os fatos antes de decidir quem deve ser responsabilizado.

Em uma democracia, determinadas decisões dependem da atuação conjunta ou sucessiva de diferentes Poderes, instituições e agentes públicos.

Por isso, defendemos maior transparência sobre quem propôs, quem decidiu, quem votou, quem aprovou, quem sancionou, quem regulamentou e quem executou determinada medida, quando essas informações forem relevantes.

Isso não significa retirar a responsabilidade de quem efetivamente a possui.

Significa evitar que cidadãos sejam deliberadamente levados a acreditar, sem fundamento, que uma única pessoa ou instituição é responsável por uma decisão que dependeu da atuação de diversas partes.

EDUCAÇÃO, PENSAMENTO CRÍTICO E DEMOCRACIA

Uma sociedade democrática não deve exigir que todos pensem da mesma maneira.

Deve formar cidadãos capazes de pensar, questionar, pesquisar, comparar informações, compreender diferentes perspectivas e formar suas próprias conclusões.

Por isso, defendemos uma educação que ensine não apenas conteúdos, mas também métodos básicos para verificar informações.

Defendemos que crianças e jovens tenham contato com diferentes ideias políticas e ideológicas de maneira plural, sem imposição partidária.

O estudante deve ter liberdade para concordar, discordar, questionar e construir sua própria posição.

A educação política deve contribuir para formar cidadãos capazes de participar da democracia, e não seguidores de determinado partido.

NOSSA SOLICITAÇÃO

Por meio deste abaixo-assinado, solicitamos às autoridades competentes que, dentro dos limites constitucionais e legais, promovam o aprimoramento dos mecanismos de:

* prevenção à desinformação deliberada;
* investigação de possíveis fraudes informacionais;
* identificação de conteúdos significativamente manipulados;
* correção de informações comprovadamente falsas;
* direito de resposta;
* reparação de danos quando juridicamente cabível;
* combate a conteúdos que configurem ilícitos;
* transparência na comunicação pública;
* educação midiática;
* educação política;
* pensamento crítico;
* acesso a fontes, documentos e dados;
* compreensão do funcionamento das instituições democráticas.

Solicitamos, ainda, que qualquer medida de responsabilização preserve integralmente:

* a liberdade de expressão;
* a liberdade de imprensa;
* o direito à informação;
* o pluralismo político;
* o contraditório;
* a ampla defesa;
* a presunção de inocência;
* o devido processo legal;
* a proporcionalidade;
* e os demais direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e na legislação brasileira.

Não defendemos punição baseada simplesmente em opiniões, críticas, divergências políticas, divergências ideológicas, erros cometidos de boa-fé, sátiras, humor, paródias ou manifestações legítimas do pensamento.

Defendemos responsabilização quando houver prática ilícita comprovada e fundamento jurídico para a aplicação da medida correspondente.

Defendemos uma sociedade na qual qualquer pessoa possa fiscalizar, criticar, denunciar e se manifestar livremente, mas também esteja sujeita, nos termos da lei, à responsabilização quando comprovadamente praticar atos ilícitos por meio de fraude, manipulação deliberada, descontextualização enganosa, incitação à violência, perseguição ou outras condutas ilegais.

COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA

Este abaixo-assinado não pretende determinar o que os cidadãos devem pensar.

Pretende defender o direito de todos de conhecer os fatos, acessar diferentes perspectivas e formar suas próprias opiniões com liberdade e consciência.

Não buscamos uma sociedade sem conflitos políticos.

Buscamos uma sociedade na qual conflitos políticos possam ser enfrentados por meio de argumentos, fatos, transparência, debate público e participação democrática, e não por meio de fraude, manipulação deliberada, perseguição ou incitação à violência.

A democracia depende da liberdade de expressão, mas também depende de cidadãos capazes de distinguir informação de manipulação.

A liberdade de expressão protege o direito de falar.

A democracia também exige que o cidadão tenha condições de saber o que é fato, o que é opinião, o que é interpretação e o que foi deliberadamente manipulado.

ASSINE E APOIE

Por uma comunicação pública e uma sociedade com mais:

responsabilidade;
transparência;
informação verificável;
contexto;
pluralidade;
pensamento crítico;
educação política;
liberdade de expressão;
e respeito à dignidade humana.

DESINFORMAÇÃO DELIBERADA E FRAUDE NÃO DEVEM SER CONFUNDIDAS COM OPINIÃO.

LIBERDADE NÃO É LICENÇA PARA FRAUDAR.

CRÍTICA NÃO É LICENÇA PARA INVENTAR FATOS.

UM CORTE NÃO DEVE SER UTILIZADO DELIBERADAMENTE PARA ALTERAR O SENTIDO DE UMA FALA.

ANTES DE APONTAR UM CULPADO, CONHEÇA OS FATOS.

INFORMAÇÃO EXIGE CONTEXTO.

EDUCAÇÃO POLÍTICA EXIGE PLURALIDADE.

PENSAMENTO CRÍTICO EXIGE LIBERDADE PARA QUESTIONAR.

DEMOCRACIA EXIGE RESPONSABILIDADE.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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