Pela criação urgente de um Centro de Ensino Especial (CEE) na região de Ceilândia - DF
Para: • Governador do Distrito Federal • Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nós, cidadãos abaixo-assinados, moradores do Distrito Federal, pais, responsáveis, educadores e defensores dos direitos das pessoas com deficiência, viemos, por meio deste instrumento, solicitar a formulação de estudos de viabilidade técnica e orçamentária para a construção e implementação de uma nova Escola de Ensino Especial na região de [Inserir a Região].
A presente solicitação fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. Amparo Constitucional: O artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, determina que é dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, resguardando o atendimento em instituições especializadas quando as necessidades do estudante assim o exigirem.
2. Direito à Educação e Inclusão: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a LDB garantem um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. No entanto, para alunos com deficiências severas, múltiplas ou que necessitam de suporte intensivo, os Centros de Ensino Especial do DF desempenham um papel pedagógico indispensável e complementar.
3. Barreira Geográfica e Demanda Crescente: Atualmente, as famílias residentes em [Inserir a Região] enfrentam severas dificuldades de deslocamento diário para levar seus filhos até os centros especializados mais próximos. A falta de uma unidade local gera evasão escolar, desgaste físico crônico para os estudantes laudados e sobrecarga financeira e emocional para as famílias.
4. Necessidade de Infraestrutura Adequada: É urgente a criação de um espaço projetado com acessibilidade arquitetônica plena, salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), equipe multidisciplinar (psicólogos, pedagogos, terapeutas ocupacionais) e recursos adaptados para o pleno desenvolvimento desses estudantes.
Diante do exposto, os cidadãos do Distrito Federal solicitam que o Governo do Distrito Federal (GDF) acolha este pedido, garantindo a dignidade e o direito social à educação de nossas crianças, jovens e adultos com deficiência.
Brasília, 10/10/2026
