Pelo Fim do Uso Irregular de Bicicletas Motorizadas por Menores de Idade e pelo Silêncio Noturno no Bairro.
Para: Polícia Militar do Estado de São Paulo, Guarda Civil Municipal (GCM) de Francisco Morato, Conselho Tutelar e Prefeitura Municipal de Francisco Morato.
Prezados moradores e autoridades competentes,
Em especial Jardim nossa senhora Aparecida e Parque 120
Nós, moradores e cidadãos afetados, manifestamos por meio deste abaixo-assinado nossa profunda indignação e preocupação com o uso indiscriminado, ilegal e abusivo de bicicletas motorizadas conduzidas por menores de idade em nosso bairro, especialmente durante o período noturno e de madrugada.
A situação tornou-se insustentável. Diariamente, temos nosso direito ao descanso, ao sono e ao sossego violados por ruídos excessivos causados por escapamentos adulterados ou inadequados. Além da perturbação do sossego alheio, a condução desses veículos por adolescentes sem habilitação, sem equipamentos de proteção e, frequentemente, em alta velocidade, coloca em risco iminente a vida dos próprios condutores, de pedestres, idosos e crianças.
Vale ressaltar que, perante as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a condução de ciclomotores e veículos motorizados equivalentes exige idade mínima de 18 anos e habilitação correspondente (ACC ou Categoria A). A omissão diante dessa prática também configura descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por parte dos responsáveis legais.
Por meio deste documento, exigimos das autoridades municipais e de segurança pública:
1. Fiscalização Intensiva: A realização de operações e blitze focadas na apreensão de bicicletas motorizadas irregulares e na identificação de condutores menores de idade, principalmente nos horários noturnos.
2. Responsabilização dos Pais ou Tutores: Aplicação rigorosa das medidas legais cabíveis aos responsáveis pelos menores que entregam a condução de veículos motorizados a pessoas não autorizadas.
3. Ações de Conscientização: Campanhas educativas nas escolas e comunidades sobre os perigos e as ilegalidades do tráfego desses veículos em vias públicas.
Pedimos o apoio de toda a comunidade para devolver a paz, a ordem e a segurança às ruas do nosso bairro.
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