Abaixo-Assinado: Projeto de Lei de Iniciativa Popular — Pela Redução de Impostos nas Importações de Pequeno Valor
Para: representantes no Legislativo
Abaixo-Assinado: Projeto de Lei de Iniciativa Popular — Pela Redução de Impostos nas Importações de Pequeno Valor
Em Defesa do Consumidor e do Comércio Internacional: Por Impostos Justos e o Crescimento do Remessa Conforme
Ao Congresso Nacional e aos Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros, abaixo assinados, no uso de nossos direitos constitucionais, apresentamos esta proposta de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa reformular a tributação sobre as importações de pequeno valor no Brasil.
O atual cenário tributário aplicável às compras internacionais tem sufocado o poder de compra das famílias brasileiras e reduzido a eficiência das arrecadações governamentais. Acreditamos que a tributação deve ser justa, equilibrada e alinhada à realidade econômica da população.
Principais Pontos da Proposta:
Isenção Total para Compras até US$ 50: Manutenção da isenção completa do Imposto de Importação (0%) e do ICMS para produtos cujo valor total (incluindo frete) seja de até 50 dólares americanos.
Imposto Federal Reduzido (3%): Fixação da alíquota do Imposto de Importação federal em 3% para compras acima de US$ 50 até o limite do regime simplificado.
Teto Único de ICMS (12%): Padronização da alíquota do ICMS estadual em 12% em todo o território nacional.
Justificativa Econômica e Social
A presente proposta fundamenta-se nos princípios da eficiência arrecadatória e da curva econômica de demanda. As altas alíquotas atualmente praticadas desestimulam o consumo e reduzem o volume de transações, resultando em retração de arrecadação e prejuízo direto ao consumidor.
A redução e simplificação dos impostos trará impactos positivos imediatos:
Aumento Expressivo da Demanda e Consumo: Com alíquotas acessíveis, o volume de compras internacionais crescerá substancialmente, permitindo que a população tenha acesso a bens de tecnologia, vestuário, educação e insumos que muitas vezes não possuem similares nacionais a preços acessíveis.
Aumento no Faturamento do Programa Remessa Conforme: O aumento proporcional da demanda compensará amplamente as alíquotas reduzidas. A arrecadação total do programa governamental será potencializada pela escala e pelo alto volume de transações formalizadas.
Formalização e Previsibilidade: Taxas justas incentivam a adesão voluntária de empresas e consumidores ao ecossistema legal e transparente do Remessa Conforme, reduzindo a informalidade e otimizando a fiscalização aduaneira.
Justiça Fiscal para o Consumidor: Devolve-se o poder de compra à classe trabalhadora, garantindo que o acesso a bens globais não seja um privilégio, mas um direito acessível a todos.
Por estas razões, solicitamos aos nossos representantes no Legislativo a apreciação e aprovação urgente desta medida, promovendo um ambiente de consumo dinâmico, moderno e socialmente justo.
