Pela PEC da Valorização: Retorno da Estabilidade Econômica para Servidores Públicos
Para: Ao Presidente da República, Congresso Nacional e Senado
Nós, servidores públicos e cidadãos abaixo-assinados, manifestamos nossa profunda preocupação e descontentamento com os impactos trazidos pelo artigo 39, § 9º, da Constituição Federal, inserido por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
Historicamente, o instituto da estabilidade econômica — que garantia a incorporação proporcional de gratificações após o exercício continuado de funções de confiança ou cargos comissionados — funcionava como um mecanismo essencial de valorização, permanência de talentos e segurança técnica na gestão pública. Esse direito garantia que o servidor que dedicou anos de responsabilidade técnica a um cargo de chefia ou coordenação não sofresse um decréscimo abrupto em seus vencimentos, mantendo o padrão remuneratório conquistado pelo seu esforço e dedicação à máquina pública.
Com a proibição generalizada instituída em 2019, assistimos ao enfraquecimento das carreiras públicas e desestimula os servidores efetivos em assumirem atribuições de alta complexidade e chefia, gerando prejuízos diretos à continuidade administrativa e à qualidade dos serviços prestados à população.
Diante disso, solicitamos aos nossos representantes do Poder Legislativo a discussão e a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deponha contra essa vedação absoluta, reestabelecendo regimes locais e justos de estabilidade econômica ou criando mecanismos equivalentes que assegurem a irredutibilidade dos vencimentos para quem exerce funções de liderança no funcionalismo de forma continuada.
Assine este manifesto para fortalecer o serviço público e restabelecer a justiça remuneratória!
