Extinguir Associação de Moradores Terras de Santa Barbara- Iguape- SP
Para: Ministério público do Estado de São Paulo
Através deste Abaixo- Assinado , Nós Moradores do loteamento Terras de Santa Barbara, Localizado na Cidade de Iguape-SP, na Entrada do Km 36,5 da Rod.Professor Casimiro Teixeira. Logradouro: Estrada Santa Barbara, 4.200 Bairro Tucum, Solicitamos ao Ministério público do Estado de São Paulo a extinguir a Associação de Moradores deste loteamento, onde os Administradores são os Donos do loteamento sendo assim, usam de má fé com os proprietários.
A taxa de associação é uma venda casada , obrigando os proprietários a pagar junto a parcela do lote. Aos proprietários que já quitaram, obrigam o pagando de uma taxa com valor maior, informando que caso não paguem, sua água será cortada! Além de ter inúmeras irregularidades, onde o bem comum não é feito para todos!
De acordo com o Cód. Civil Artigo 53 a 61, onde informa que " Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado a uma associação de moradores contra sua vontade" ( Constituição federal) Tema 492 do STF. Pedimos a ação do poder público, pois nós temos o direito de escolha!
Caso necessário temos como comprovar a falta de comprometimento da Associação com os proprietários associados!
