Impeachment de Cássio Nunes
Para: Supremo Tribunal Federal (STF)
ABAIXO-ASSINADO NACIONAL PELA IMPARCIALIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL, PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PELA APURAÇÃO DA CONDUTA DO MINISTRO KASSIO NUNES MARQUES
Destinatário: Senado Federal — Presidência e órgãos competentes.
Assunto: Pedido de apuração de possíveis violações constitucionais e de eventual responsabilidade político-jurídica do ministro Kassio Nunes Marques, no exercício de suas funções no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
À sociedade brasileira e às autoridades competentes
Nós, cidadãos e cidadãs brasileiros abaixo-assinados, manifestamos nossa preocupação com as decisões judiciais relacionadas ao canal de WhatsApp denominado “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones, e solicitamos a apuração transparente da conduta do ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
A controvérsia envolve decisões que determinaram a suspensão ou estabeleceram condições para o funcionamento do referido canal, em contexto de disputa eleitoral entre Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro.
Entendemos que a Justiça Eleitoral tem o dever de proteger a legitimidade das eleições, combater a desinformação comprovada e garantir que as regras sejam aplicadas de maneira imparcial a todas as candidaturas, independentemente de sua orientação política.
Ao mesmo tempo, consideramos indispensável que medidas capazes de restringir a comunicação política sejam fundamentadas, proporcionais, transparentes e sujeitas aos mecanismos legais de revisão.
DOS MOTIVOS DESTA MANIFESTAÇÃO
1. Da liberdade de expressão e da participação política
A Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, nos termos do artigo 5º, incisos IV e IX, e do artigo 220.
A mobilização de cidadãos em canais digitais constitui uma forma contemporânea de participação no debate público. Eventuais restrições devem observar os limites constitucionais e legais, sem impedir indevidamente a organização legítima de apoiadores políticos.
2. Da igualdade de tratamento entre candidaturas
A isonomia eleitoral exige que candidatos e grupos políticos submetidos a situações equivalentes recebam tratamento compatível com os mesmos critérios jurídicos.
Por isso, solicitamos que sejam examinadas as medidas adotadas em relação ao canal “Exército do Lula” e a outros canais eleitorais, inclusive aqueles associados à campanha de Flávio Bolsonaro, a fim de verificar se houve diferenças de tratamento objetivamente justificáveis ou eventual aplicação desigual das regras.
3. Da fundamentação, proporcionalidade e transparência das decisões
Decisões que restringem canais de comunicação com grande alcance social devem apresentar fundamentação adequada, indicar os elementos que sustentam as medidas e observar as garantias processuais aplicáveis.
Solicitamos a análise dos fundamentos das decisões relacionadas ao canal, dos elementos técnicos apresentados pelas plataformas e dos critérios utilizados para distinguir mobilização política legítima de eventual prática eleitoral ilícita.
4. Da necessidade de apuração independente
A existência de controvérsia pública sobre decisões judiciais não permite concluir automaticamente pela prática de ilícito. Entretanto, os questionamentos apresentados merecem exame pelas instâncias competentes, com acesso aos documentos pertinentes e respeito ao devido processo legal.
Diante disso, pedimos que sejam apuradas eventuais irregularidades, caso existam elementos jurídicos e probatórios suficientes, sem presunção antecipada de culpa.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicitamos:
Que o Senado Federal receba esta manifestação e avalie, dentro de suas competências constitucionais e legais, os fatos e documentos apresentados.
Que sejam examinadas as decisões relativas ao canal “Exército do Lula”, inclusive sua fundamentação, proporcionalidade e observância das garantias constitucionais.
Que sejam apurados eventuais indícios de tratamento desigual entre candidaturas ou canais políticos, mediante comparação objetiva de situações equivalentes.
Que sejam considerados os relatórios técnicos, os registros processuais e os demais elementos pertinentes à controvérsia.
Que, caso sejam identificados indícios suficientes de crime de responsabilidade previsto na legislação aplicável, seja analisada a adoção das providências cabíveis, inclusive quanto a eventual pedido de impeachment, assegurados o devido processo legal e o direito de defesa.
Que sejam preservadas a liberdade de expressão, a participação democrática, a igualdade eleitoral e a independência do Poder Judiciário, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
NOSSA REIVINDICAÇÃO
Não defendemos privilégios para qualquer partido ou candidato. Defendemos uma Justiça Eleitoral que aplique as mesmas regras a todos, que fundamente suas decisões e que permita a fiscalização democrática de seus atos.
A democracia exige tanto o combate à desinformação quanto a proteção do debate político legítimo. Nenhuma autoridade deve estar acima da lei, e nenhuma acusação deve dispensar a análise responsável das provas.
Por esses motivos, subscrevemos esta manifestação e solicitamos às autoridades competentes que examinem os fatos com independência, transparência e rigor jurídico.
Pela Constituição Federal. Pela igualdade eleitoral. Pela liberdade de expressão. Pela imparcialidade da Justiça. Pela transparência e pela responsabilidade das autoridades públicas.
