FIM DAS REGALIAS: Políticos devem receber APENAS o salário - Fim do auxílio-paletó, auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-saúde e penduricalhos
Para: Congresso Nacional • Câmara dos Deputados • Senado Federal • Presidência da República
Nós, cidadãos brasileiros, com base no direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 1988, viemos solicitar o fim de todas as regalias e benefícios pagos além do salário de ocupantes de cargos eletivos e membros dos Poderes.
> *O PROBLEMA:*
> Hoje um deputado ou senador recebe R$ 46.366,19 de salário, mas com auxílio-moradia, verba de gabinete, cota parlamentar (CEAP), auxílio-paletó, plano de saúde vitalício e outras verbas indenizatórias, o custo real passa de R$ 200 mil por mês. Isso fere os princípios da moralidade, economicidade e igualdade previstos no art. 37 da Constituição.
> *A SOLUÇÃO QUE PROPOMOS - Projeto de Lei de Iniciativa Popular:*
> Art. 1º - Esta lei assegura que a remuneração de todos os agentes públicos seja composta EXCLUSIVAMENTE pelo subsídio fixado em parcela única, conforme §4º do Art. 39 da Constituição, vedado qualquer acréscimo. Aplica-se a: Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e membros do Poder Judiciário.
> Art. 2º - Ficam extintos para esses agentes:
> I - Gratificações, adicionais, abono, prêmio e verba de representação;
> II - Todos os auxílios: auxílio-paletó, auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-saúde diferenciado;
> III - Verbas indenizatórias e reembolsos sem comprovação em tempo real;
> IV - Aposentadoria especial para políticos.
> Art. 3º - Todos os gastos de mandato deverão ser feitos via cartão institucional com prestação de contas em portal público em tempo real, somando-se ao teto constitucional do art. 37, XI.
> *OBJETIVO:* Que políticos vivam com as mesmas regras do trabalhador comum, usando SUS, escola pública quando necessário e pagando sua própria moradia, como todo brasileiro.
> Pedimos que o Congresso Nacional receba esta petição como Ideia Legislativa e transforme em Projeto de Lei.
