Pela Transparência do Processo Eleitoral e pela Fiscalização Institucional das Eleições Presidenciais de 2026
Para: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal); ; Gabinetes dos Deputados Federais Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Marcel van Hattem; Frentes Parlamentares comprometidas com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito
Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no exercício dos direitos garantidos pela Constituição Federal, vimos respeitosamente solicitar ao Congresso Nacional a adoção de medidas de fiscalização, transparência e prestação de contas relacionadas a fatos ocorridos durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
Durante a realização do pleito, decisões judiciais de caráter excepcional alteraram o horário originalmente previsto para o encerramento da votação em determinadas localidades. Tais medidas deram origem a debates jurídicos e institucionais acerca de seus fundamentos, de sua oportunidade e de seus eventuais impactos sobre a condução do processo eleitoral.
Considerando que a confiança da população nas instituições depende da observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia entre os eleitores, da estabilidade das regras eleitorais e da transparência dos atos públicos;
Considerando que questionamentos legítimos devem ser respondidos por meio dos instrumentos previstos no ordenamento jurídico;
Considerando que a fiscalização institucional fortalece a democracia, independentemente das conclusões alcançadas;
REQUEREMOS:
1. Auditoria e Transparência Operacional
Que sejam solicitadas ao Tribunal Superior Eleitoral informações detalhadas acerca das seções eleitorais que tiveram horário de votação excepcionalmente prorrogado, incluindo dados estatísticos, operacionais e territoriais que permitam avaliar o impacto da medida adotada.
2. Fiscalização Institucional
Que o Congresso Nacional utilize os instrumentos constitucionais à sua disposição, incluindo requerimentos de informação, audiências públicas e demais mecanismos de controle institucional, para promover o esclarecimento dos fatos relacionados às decisões excepcionais adotadas durante o pleito.
3. Avaliação dos Procedimentos Adotados
Que sejam promovidos estudos e debates públicos sobre os critérios utilizados para a adoção de medidas excepcionais no processo eleitoral, visando garantir maior previsibilidade e segurança jurídica em eleições futuras.
4. Aperfeiçoamento da Legislação Eleitoral
Que sejam avaliadas propostas legislativas destinadas a conferir maior estabilidade às regras eleitorais e maior transparência na adoção de medidas excepcionais durante o período de votação.
Considerações Finais
Esta petição não tem por finalidade antecipar conclusões, formular acusações ou questionar, sem a devida apuração, a legitimidade das instituições brasileiras.
Seu objetivo é defender a transparência, a prestação de contas, a fiscalização institucional e o esclarecimento dos fatos, fortalecendo a confiança dos cidadãos no processo democrático e nas instituições da República.
Firmamos a presente petição por entendermos que a democracia se fortalece quando questionamentos legítimos são enfrentados com serenidade, transparência e respeito ao Estado de Direito.
São Caetano do Sul, 26 de outubro de 2026
Cidadãos Brasileiros Signatários
