Abaixo-assinado por Transparência, Responsabilidade Pública e Avaliação Imparcial de Manifestações Públicas Relacionadas ao vereadores de Dourado – SP
Para: À Câmara Municipal de Dourado (SP), ao Ministério Público do Estado de São Paulo e às demais autoridades competentes.
ABAIXO-ASSINADO PELA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS, OFENSIVAS E PELA RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADORA EM DOURADO (SP)
À Câmara Municipal de Dourado (SP), ao Ministério Público do Estado de São Paulo e às demais autoridades competentes.
1. DO OBJETIVO DESTE ABAIXO-ASSINADO
Nós, cidadãos, cidadãs e moradores de Dourado, Estado de São Paulo, por meio deste abaixo-assinado, manifestamos nossa preocupação com possíveis condutas atribuídas à vereadora que, caso confirmadas e juridicamente relevantes, podem ser incompatíveis com os deveres de respeito, responsabilidade, ética e compromisso público esperados de uma representante eleita pela população.
O objetivo desta iniciativa é solicitar a apuração responsável de possíveis manifestações preconceituosas, comentários ofensivos, ataques direcionados a moradores, publicações discriminatórias e compartilhamentos de informações falsas ou enganosas nas redes sociais, além de outras condutas que possam ser comprovadas por documentos, registros públicos e demais elementos legítimos de prova.
Não pretendemos substituir o trabalho da Justiça, antecipar condenações ou promover perseguição política. Queremos que os fatos sejam analisados de maneira imparcial, com transparência, respeito à legislação e igualdade de tratamento, independentemente de partido político, posição ideológica ou relações pessoais.
Entendemos que ocupar um cargo público significa assumir responsabilidades perante toda a população, inclusive perante as pessoas que discordam politicamente da parlamentar. O mandato não deve ser utilizado como instrumento de intimidação, humilhação ou discriminação contra qualquer cidadão.
2. DA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS COMENTÁRIOS OFENSIVOS EM PUBLICAÇÕES PRÓPRIAS E DE TERCEIROS
Solicitamos que sejam examinadas eventuais manifestações públicas atribuídas à vereadora em suas redes sociais, incluindo comentários publicados em suas próprias postagens e comentários realizados em publicações de terceiros.
A apuração deverá considerar, quando houver elementos concretos, manifestações que possam conter insultos, ataques pessoais, expressões discriminatórias, humilhações públicas, intimidação ou tentativas de desqualificar moradores por suas características pessoais, identidade, orientação sexual, deficiência, origem ou outras condições protegidas pela legislação.
Também solicitamos que sejam considerados os contextos em que essas manifestações ocorreram, a quem foram dirigidas, o teor integral das mensagens, a eventual repetição das condutas e os efeitos que possam ter produzido sobre as pessoas envolvidas.
A crítica política, a discordância e a liberdade de expressão são direitos fundamentais. Entretanto, esses direitos devem ser analisados em conjunto com a proteção da dignidade humana e os limites legais aplicáveis a eventuais manifestações discriminatórias, ameaças, injúrias ou outras condutas ilícitas.
Por isso, pedimos que não sejam ignoradas manifestações apenas por terem sido publicadas na internet ou em páginas de terceiros. Caso existam registros verificáveis de participação da parlamentar em comentários potencialmente discriminatórios ou ofensivos, solicitamos que o material seja analisado pelas autoridades competentes, sem presunção antecipada de culpa.
3. DA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES HOMOFÓBICAS, TRANSFÓBICAS OU DE OUTRAS FORMAS DE PRECONCEITO
Solicitamos especial atenção a eventuais publicações e comentários que possam conter discriminação contra pessoas LGBTQIA+, incluindo possíveis manifestações homofóbicas ou transfóbicas.
Também pedimos que sejam apuradas, quando houver indícios concretos, possíveis manifestações de preconceito contra pessoas com deficiência, idosos, grupos socialmente vulneráveis ou quaisquer cidadãos que possam ter sido alvo de discriminação.
Nenhum morador deve ser constrangido, ridicularizado ou tratado como inferior por sua identidade, orientação sexual, condição física, origem ou característica pessoal.
Caso sejam apresentados relatos, vídeos, capturas de tela, links ou outros elementos que indiquem a ocorrência de condutas discriminatórias, solicitamos que o conteúdo seja analisado integralmente, considerando a legislação aplicável e os precedentes jurídicos pertinentes.
Se houver indícios de infração, requeremos o encaminhamento do material aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.
4. DA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS ATAQUES CONTRA MORADORES DE DOURADO
Solicitamos que sejam examinadas eventuais situações em que moradores tenham sido alvo de ataques pessoais, ofensas, constrangimentos ou tentativas de intimidação por parte da vereadora, inclusive mediante a oitiva de testemunhas e o acolhimento de relatos daqueles que presenciaram ou vivenciaram tais episódios.
A população tem o direito legítimo de questionar decisões públicas, cobrar melhorias, fiscalizar o trabalho de seus representantes e expressar discordância sem temer retaliações. O exercício da crítica política não deve resultar em perseguição, ridicularização ou tratamento discriminatório.
Diante da gravidade dos relatos existentes na comunidade, solicitamos que os órgãos competentes promovam as diligências necessárias para apurar os fatos, incluindo:
O recebimento e a colheita formal dos depoimentos de moradores e testemunhas dispostos a relatar as situações vivenciadas ou presenciadas;
A checagem e investigação das redes sociais e canais públicos digitais indicados nos relatos, a fim de levantar, preservar e analisar os registros e interações que confirmem os fatos narrados;
A identificação individualizada de eventuais episódios de intimidação, ameaça ou discriminação, garantindo o respeito aos direitos e à preservação de todas as partes envolvidas.
Requeremos que esses relatos sejam avaliados com a devida seriedade pelas autoridades institucionais e que, constatados indícios de ilícitos ou de violação dos deveres do mandato, sejam adotadas as providências cabíveis para a responsabilização legal e regimental.
5. DA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS COMPARTILHAMENTOS DE FAKE NEWS E INFORMAÇÕES ENGANOSAS
Solicitamos a verificação de publicações, vídeos, imagens, comentários e conteúdos compartilhados publicamente pela vereadora que possam conter informações falsas, enganosas, descontextualizadas ou apresentadas de maneira capaz de induzir o público ao erro.
A apuração deverá considerar a origem do material, a fonte original, a data de publicação, o contexto completo, a existência de correções ou esclarecimentos e a comparação com documentos oficiais ou outras fontes confiáveis.
Também solicitamos que sejam examinados eventuais compartilhamentos de informações falsas sobre moradores, instituições públicas, políticas públicas, autoridades ou assuntos de interesse coletivo, desde que existam elementos concretos que justifiquem a verificação.
É importante distinguir um erro de informação, uma divergência de interpretação, uma opinião política e a divulgação consciente de conteúdo falso. Nem toda informação incorreta configura infração legal, assim como nem toda discordância política pode ser classificada como notícia falsa.
O que solicitamos é uma análise objetiva, baseada em evidências, que permita identificar a natureza do conteúdo e verificar se houve eventual violação da legislação.
Caso sejam identificados indícios de ilícito, pedimos que sejam adotadas as providências cabíveis, sem prejuízo do direito de resposta, da liberdade de expressão e das garantias legais aplicáveis.
6. DA SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DAS REDES SOCIAIS PÚBLICAS ATRIBUÍDAS À VEREADORA
Requeremos que as autoridades competentes avaliem a necessidade de examinar as manifestações públicas atribuídas à vereadora nas diferentes plataformas digitais, incluindo, quando pertinentes, Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, X e outras redes ou canais públicos em que haja conteúdo relacionado aos fatos apresentados.
O pedido compreende, dentro dos limites legais e das competências de cada órgão:
* Publicações feitas nos perfis públicos atribuídos à parlamentar;
* Comentários publicados por ela em suas próprias postagens;
* Comentários publicados por ela em postagens de terceiros;
* Vídeos, transmissões ao vivo, entrevistas e manifestações públicas;
* Compartilhamentos de notícias, imagens, vídeos e mensagens;
* Conteúdos posteriormente editados ou excluídos, quando houver cópias obtidas licitamente ou outros registros legítimos;
* Eventuais manifestações repetidas que possam indicar um padrão de comportamento relevante para a análise dos fatos;
* Conteúdos relacionados a possíveis ofensas, discriminação, ataques pessoais ou divulgação de informações falsas.
A solicitação não pretende autorizar acesso indiscriminado a contas privadas, senhas, mensagens particulares ou dados protegidos. Qualquer medida que dependa de autorização judicial ou de outro requisito legal deverá respeitar os procedimentos aplicáveis.
O objetivo é que os conteúdos públicos relevantes sejam examinados com seriedade e que eventuais diligências adicionais sejam realizadas somente quando houver fundamento legal e competência para tanto.
Caso seja necessário, solicitamos que a parlamentar seja identificada corretamente, que os perfis sejam vinculados a ela mediante elementos confiáveis e que se evitem atribuições baseadas apenas em suposições ou perfis falsos.
7. DA ANÁLISE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AOS DEVERES DO MANDATO
Solicitamos à Câmara Municipal que avalie, dentro de suas atribuições e de acordo com o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável, se os fatos comprovados possuem relevância para a ética parlamentar ou para os deveres inerentes ao exercício do mandato.
A análise deverá levar em conta a natureza e a gravidade das condutas, a autenticidade das provas, o contexto das manifestações, a eventual repetição dos fatos e as normas efetivamente aplicáveis.
Também solicitamos que sejam observados os procedimentos institucionais adequados para o recebimento de denúncias, a análise de admissibilidade, a eventual instauração de procedimento e a aplicação de medidas legalmente previstas.
Não pedimos que uma parlamentar seja punida simplesmente por suas opiniões políticas ou por discordar de determinados grupos. Pedimos que possíveis violações concretas sejam examinadas segundo os mesmos critérios aplicáveis a qualquer agente público.
8. DO PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE EVENTUAL CASSAÇÃO SE HOUVER FUNDAMENTO LEGAL
Diante dos fatos que vierem a ser comprovados, solicitamos que sejam adotadas as providências administrativas, legislativas ou judiciais cabíveis, conforme a competência de cada órgão.
Caso a apuração identifique elementos suficientes de infração político-administrativa ou outra hipótese legal que possa justificar a perda do mandato, requeremos que seja avaliada a instauração do procedimento apropriado e, se preenchidos os requisitos legais, a aplicação da sanção correspondente, inclusive a cassação.
Esse pedido deverá ser analisado com respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e às demais garantias aplicáveis.
A finalidade não é declarar previamente a culpabilidade da vereadora, mas garantir que nenhuma denúncia fundamentada seja ignorada e que eventuais irregularidades sejam tratadas de acordo com a lei.
Se os fatos não configurarem infração ou não houver provas suficientes, solicitamos que a conclusão seja fundamentada e comunicada pelos meios institucionais adequados.
9. DOS PEDIDOS À CÂMARA MUNICIPAL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ÀS AUTORIDADES COMPETENTES
Diante do exposto, solicitamos:
1. O recebimento formal deste abaixo-assinado e o registro da manifestação popular.
2. A análise dos fatos e documentos apresentados, observadas as atribuições de cada órgão.
3. A avaliação de eventuais comentários e publicações públicas atribuídos à vereadora que possam conter conteúdo ofensivo ou discriminatório.
4. A verificação de possíveis manifestações homofóbicas, transfóbicas ou de outras formas de preconceito, quando sustentadas por elementos concretos.
5. A análise de eventuais ataques dirigidos a moradores, com preservação dos direitos de todas as partes.
6. A checagem de possíveis compartilhamentos de informações falsas ou enganosas, considerando fontes originais, contexto e documentação.
7. A avaliação da necessidade de diligências complementares, respeitando os limites legais e a privacidade.
8. O encaminhamento de indícios de possíveis crimes aos órgãos responsáveis pela investigação e persecução penal.
9. A análise, pela Câmara Municipal, da eventual relevância dos fatos comprovados para as normas de ética e disciplina parlamentar.
10. A avaliação de medidas legalmente cabíveis, inclusive eventual cassação, se houver fundamento jurídico e forem cumpridos os procedimentos necessários.
11. A comunicação de informações sobre o recebimento e o encaminhamento do pedido, respeitadas as regras de sigilo e proteção de dados.
12. O tratamento imparcial dos fatos, sem favorecimento ou perseguição em razão de partido, ideologia, relações pessoais ou posição política.
10. DO COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE PÚBLICA
A população de Dourado tem o direito de acompanhar a atuação de seus representantes, apresentar reclamações fundamentadas e exigir que eventuais irregularidades sejam apuradas.
A fiscalização de agentes públicos não deve depender de popularidade, influência, partido político ou proximidade com determinadas autoridades. Os mesmos critérios de responsabilidade devem ser aplicados a todos.
Este abaixo-assinado representa um pedido de apuração e transparência. Não substitui uma denúncia formal acompanhada de provas, não constitui decisão judicial e não determina automaticamente a perda de mandato.
Por isso, pedimos que as assinaturas sejam consideradas como manifestação legítima de preocupação popular e que os fatos concretos apresentados sejam avaliados pelas instituições competentes.
Dourado merece uma vida pública pautada pelo respeito, pela responsabilidade, pela transparência e pela igualdade perante a lei.
Não queremos perseguição política. Queremos apuração. Não queremos condenação sem provas. Queremos que as provas existentes sejam examinadas. Não queremos privilégios para ninguém. Queremos que a lei seja aplicada de maneira justa e imparcial.
Se houver irregularidades comprovadas e fundamento legal para responsabilização, solicitamos que as medidas cabíveis sejam adotadas, independentemente de quem seja o responsável.
ASSINATURAS
Ao assinar este documento, declaro que apoio o pedido de apuração imparcial dos fatos descritos e a adoção das medidas legalmente cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades.
