Inclusão de incentivos financeiros aos bolsistas FORMASUS
Para: Governo Estadual
Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e eleitores no Estado de Pernambuco, vimos por meio deste instrumento solicitar a atenção desta Casa Legislativa para uma grave disparidade social enfrentada pelos estudantes universitários de baixa renda em nosso estado.
Atualmente, os cidadãos pernambucanos contam com duas vias principais de acesso integral a universidades privadas: o Programa Universidade para Todos (ProUni), de âmbito federal, e o Programa FORMASUS, de âmbito estadual.
Embora ambos os programas cumpram o papel fundamental de garantir o ingresso ao ensino superior na condição de bolsista integral, há uma desigualdade evidente em suas políticas de permanência:
1. Bolsistas do ProUni: Amparados pela Lei Federal nº 11.096/2005, contam com o direito à Bolsa Permanência para auxiliar no custeio de despesas básicas de estudo, moradia e transporte, além de estarem incluídos no plano de expansão de benefícios como o Pé-de-Meia Universitário.
2. Bolsistas do FormaSUS/PE: Regidos pela Lei Estadual nº 15.065/2013, não dispõem de nenhuma modalidade de auxílio financeiro complementar ou política de permanência instituída por lei.
Ressaltamos que os discentes atendidos pelo FormaSUS/PE encontram-se exatamente no mesmo grau de vulnerabilidade socioeconômica que os estudantes do ProUni. A falta de amparo financeiro do Estado compromete diretamente a permanência desses alunos no ensino superior, gerando riscos de evasão acadêmica e descontinuidade da formação de futuros profissionais de saúde que atuarão no Sistema Único de Saúde (SUS) de Pernambuco.
O PEDIDO
Diante do exposto, solicitamos que esta Casa Legislativa promova a tramitação e aprovação de uma alteração na Lei Estadual nº 15.065/2013 (Programa FormaSUS/PE), incluindo dispositivos legais que criem e garantam um Auxílio Permanência Financeiro aos estudantes bolsistas integrais do programa, assegurando-lhes a igualdade de condições para a plena continuidade e conclusão de suas formações acadêmicas.
