Pela Pavimentação e Infraestrutura das Ruas do Bairro Parque Universitário – Mossoró/RN
Para: Gabinete do Prefeito de Mossoró, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Câmara Municipal de Mossoró
Os cidadãos abaixo assinados, residentes, trabalhadores, comerciantes e proprietários de imóveis no Bairro Parque Universitário, em Mossoró/RN, vêm, por meio deste instrumento, exercer seu direito constitucional de petição para reivindicar, em caráter de urgência, a realização de obras de pavimentação (asfalto ou calçamento) e escoamento de águas pluviais das vias públicas deste bairro.
A ausência de infraestrutura adequada tem submetido a comunidade a condições indignas e perigosas de habitabilidade. No período de estiagem, a poeira constante compromete a saúde pública, agravando problemas respiratórios crônicos em crianças e idosos. Já no período chuvoso, o acúmulo de água, a presença de buracos nas ruas e a lama generalizada tornam as vias intransitáveis e impedem o trânsito local. Essa situação causa prejuízos financeiros aos moradores ao danificar seus veículos e dificulta diretamente o deslocamento diário para o trabalho e para a escola, além de obstaculizar o acesso a serviços públicos de saúde (como UBSs, UPAs e hospitais) e a outros compromissos do cotidiano. Por fim, as condições das vias inviabilizam a circulação do transporte público, dos serviços de entrega e, de forma ainda mais grave, o socorro de ambulâncias e viaturas de segurança.
A pavimentação urbana e a drenagem de águas pluviais constituem serviços públicos essenciais de infraestrutura, diretamente correlacionados à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento local. A comunidade do Parque Universitário contribui continuamente para as receitas que compõem o orçamento do Município e exige a imediata contraprestação do Poder Executivo na garantia desses serviços.
Diante do exposto, reivindicamos que esta municipalidade inclua a pavimentação e a drenagem das ruas do Parque Universitário no cronograma prioritário de obras públicas, com o início imediato dos serviços. Para garantir a transparência e a execução real da obra, exigimos o fornecimento dos seguintes documentos e o cumprimento das obrigações por parte de cada órgão responsável.
Ao Gabinete do Prefeito de Mossoró e à Secretaria Municipal de Infraestrutura:
1. Cronograma Físico-Financeiro Homologado: documento técnico assinado pelo Secretário ou engenheiro responsável detalhando as fases da obra e os meses de liberação do recurso;
2. Nota de Empenho ou Comprovação de Rubrica Orçamentária: extrato oficial do orçamento municipal comprovando que o recurso financeiro foi reservado e devidamente destinado na Lei Orçamentária Anual ou via crédito adicional especificamente para a pavimentação do Parque Universitário;
3. Cópia do Projeto Básico de Engenharia e Drenagem: o projeto que detalha tecnicamente como será feita a obra de escoamento e pavimentação das ruas.
À Câmara Municipal de Mossoró:
1. Ata de Requerimento ou Indicação Legislativa: documento que formaliza que a pauta do bairro foi levada ao plenário pelos vereadores e enviada oficialmente ao Executivo;
2. Certidão de Tramitação Orçamentária: fornecimento de comprovação de que o projeto de lei de verbas entrou em votação prioritária, caso seja necessário aprovar um crédito especial para o bairro;
3. O acompanhamento institucional e a fiscalização rigorosa do cumprimento de todos os prazos estabelecidos no cronograma oficial.
Em respeito aos direitos dos cidadãos e à melhoria do nosso bairro, exigimos a emissão imediata do número de processo administrativo no ato do protocolo deste documento, aguardando o recebimento formal dos referidos documentos exigidos e as providências urgentes do Poder Público.
Mossoró/RN.
Comunidade do Bairro Parque Universitário.
