Por meio deste abaixo-assinado, AUTORIZAMOS O PROFESSOR RILTON RAMOS HIDEBRANDO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE APOIO DE MINAS GERAIS, a nos representar na audiência pública prevista par

ABAIXO-ASSINADO DIGITAL E AUTORIZAÇÃO COLETIVA DE REPRESENTAÇÃO
DEFESA DOS PROFESSORES DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS (ACLTA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS

DESTINATÁRIO: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.

ASSUNTO: Manifestação de repúdio à Resolução CEE nº 507/2026 e autorização coletiva para representação na audiência pública.

Nós, professores da rede estadual de ensino de Minas Gerais, contratados temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) para exercer a função de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA), manifestamos nossa profunda preocupação e insatisfação com os possíveis impactos da Resolução CEE nº 507/2026 sobre a continuidade de nossas atividades profissionais e a qualidade da Educação Especial Inclusiva no estado.

Vimos, por meio deste documento, manifestar nossa preocupação, indignação e repúdio às medidas relacionadas à referida Resolução, que, conforme nossas preocupações, podem comprometer a continuidade e o reconhecimento da função de professor de apoio nas escolas públicas estaduais.

1. DA AUTORIZAÇÃO COLETIVA DE REPRESENTAÇÃO

Por meio deste abaixo-assinado, AUTORIZAMOS O PROFESSOR RILTON RAMOS HILDEBRANDO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE APOIO DE MINAS GERAIS, a nos representar na audiência pública prevista para o dia 5 de novembro de 2026, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, mediante confirmação oficial da data.

Autorizamos o referido representante a apresentar, em nome dos profissionais signatários e nos limites desta manifestação coletiva, nossas reivindicações, questionamentos, angústias, preocupações profissionais e nosso repúdio às medidas relacionadas à Resolução CEE nº 507/2026.

Essa autorização compreende:

Apresentar nossas reivindicações aos deputados estaduais, conselheiros, autoridades e demais participantes da audiência pública;
Manifestar nosso repúdio a medidas que possam resultar na extinção, substituição ou descaracterização da função de professor de ACLTA;
Defender a valorização profissional dos professores de ACLTA e o reconhecimento de suas atribuições pedagógicas, comunicacionais e educacionais;
Questionar eventuais mudanças que possam ocasionar redução salarial, diminuição da carga horária contratual, ampliação da jornada de trabalho ou precarização das condições profissionais;
Defender os direitos dos estudantes que necessitam de apoio especializado para garantir comunicação, acessibilidade, participação e aprendizagem;
Entregar documentos, manifestações, reivindicações e propostas elaboradas coletivamente pelos profissionais signatários;
Solicitar esclarecimentos e providências às autoridades competentes, bem como o registro das reivindicações apresentadas na audiência.
2. DA MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO À RESOLUÇÃO CEE Nº 507/2026

Manifestamos nossa indignação e preocupação diante das possíveis consequências da Resolução CEE nº 507/2026, especialmente no que diz respeito à eventual extinção, substituição ou descaracterização da função de professor de ACLTA nas escolas públicas estaduais de Minas Gerais.

Entendemos que a atuação desse profissional não pode ser reduzida exclusivamente ao auxílio em atividades de locomoção, alimentação, higiene ou acessibilidade física. O trabalho desenvolvido envolve, conforme as atribuições exercidas e as necessidades educacionais dos estudantes, apoio à comunicação, utilização de recursos de tecnologia assistiva, mediação pedagógica, participação nas atividades escolares e colaboração para a efetivação da aprendizagem e da inclusão.

A eventual substituição de profissionais com atribuições pedagógicas por profissionais de apoio com funções distintas exige esclarecimentos, análise técnica e respeito à legislação educacional vigente, às necessidades dos estudantes e às condições de trabalho dos profissionais.

A inclusão escolar não se concretiza apenas com a presença física do estudante na sala de aula. É necessário garantir recursos de acessibilidade, comunicação, estratégias pedagógicas adequadas e condições efetivas para a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de cada aluno.

3. DAS NOSSAS REIVINDICAÇÕES

Reivindicamos:

A revisão e a ampla discussão das medidas relacionadas à Resolução CEE nº 507/2026, com participação efetiva dos professores de ACLTA e de suas entidades representativas.
O reconhecimento das atribuições pedagógicas e especializadas exercidas pelos professores de ACLTA.
A garantia de que eventuais mudanças normativas não prejudiquem a aprendizagem, a acessibilidade e os direitos educacionais dos estudantes.
A transparência quanto aos impactos das medidas propostas sobre os contratos temporários, a remuneração, a jornada de trabalho e as condições de exercício profissional.
A abertura de diálogo institucional entre a SEE/MG, o Conselho Estadual de Educação e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A apresentação de esclarecimentos oficiais sobre a implementação das medidas e seus possíveis efeitos para o ano letivo de 2027.
A preservação de uma política de Educação Especial comprometida com a inclusão efetiva, a qualidade do ensino e a valorização dos profissionais que atuam diretamente com os estudantes.
4. DA FINALIDADE DESTE DOCUMENTO

Este abaixo-assinado tem como finalidade unificar a manifestação dos professores de ACLTA, formalizar sua autorização coletiva de representação e assegurar que suas vozes sejam ouvidas pelas autoridades responsáveis pelas políticas públicas de Educação Especial em Minas Gerais.

Nossa mobilização não representa apenas uma preocupação com a manutenção dos postos de trabalho. Trata-se também da defesa das condições necessárias para que os estudantes que dependem de apoio especializado tenham garantidos seus direitos à educação, à comunicação, à acessibilidade, à participação e à aprendizagem.

Solicitamos que nossas manifestações sejam recebidas, registradas e consideradas nas discussões sobre a Resolução CEE nº 507/2026 e sobre a organização da Educação Especial na rede estadual de ensino.

5. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO DOS SIGNATÁRIOS

Ao assinar este documento, declaro que:

Concordo com o conteúdo desta manifestação coletiva;
Autorizo o professor Hilton Ramos Hidebrando, na condição de presidente da Associação dos Professores de Apoio de Minas Gerais, a apresentar e defender as reivindicações coletivas descritas neste documento durante a audiência pública;
Estou ciente de que esta autorização se limita à representação das posições e reivindicações aqui expressas, não abrangendo automaticamente a prática de atos jurídicos individuais ou a renúncia a direitos pessoais;
Concordo com a apresentação deste documento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais e às autoridades competentes.

Local e data: Minas Gerais, 05 de novembro de 2026.

REPRESENTANTE AUTORIZADO: Professor Hilton Ramos Hidebrando.

CARGO: Presidente da Associação dos Professores de Apoio de Minas Gerais.

6. LISTA DE ASSINATURAS DIGITAIS
Nº Nome completo Município/Escola Assinatura digital ou confirmação eletrônica


DOCUMENTO COLETIVO DE MOBILIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA E DOS DIREITOS DOS PROFESSORES DE ACLTA EM MINAS GERAIS.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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