Manifestação de pais e responsáveis
Para: Ministério Público
MANIFESTO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS — CMDP II
(Documento Oficial de Reivindicação e Transparência Legal)
?Nós, pais e responsáveis pelos alunos do Colégio Militar Dom Pedro II (CMDP II - Brasília/DF), manifestamos publicamente nossa indignação diante das recentes decisões da gestão escolar que violam nossos direitos contratuais e financeiros.
?Repasse Público x Mensalidades Abusivas: A instituição recebeu um aporte expressivo de R$ 62,3 milhões em recursos públicos destinados a despesas correntes. Não aceitamos continuar pagando mensalidades de quase R$ 2.000,00 sem que haja alívio financeiro ou transparência sobre o destino desse montante.
?Expansão sem Transparência: A criação de novas unidades (Unidade 3) vem ocorrendo sem o devido esclarecimento sobre a origem dos recursos, gerando a forte suspeita de que a estrutura atual está sendo financiada com o suor das famílias das Unidades 1 e 2.
?Sucateamento da Infraestrutura e Perda de Pessoal: Enfrentamos a deterioração dos espaços (como o parquinho infantil interditado há meses) e a saída em massa de profissionais e militares históricos da instituição.
?Prejuízo ao Censo Escolar e Livros do PNLD: Exigimos esclarecimentos imediatos sobre o cadastramento das turmas no Censo Escolar do Governo Federal. Falhas administrativas não podem privar nossos filhos do direito de receber os livros didáticos gratuitos do PNLD/MEC, nem repassar às famílias faturas extras de quase R$ 2.000,00 por kits de sistemas de ensino.
?Cumprimento Contratual Rigoroso: Mantemos nossos contratos rigorosamente em dia para evitar juros ou perda de matrícula. Exigimos a mesma eficiência, ética e legalidade da gestão perante o Código de Defesa do Consumidor e a legislação pública.
?EXIGIMOS:
?Prestação de contas detalhada, contratos e laudos de vistoria (inclusive do CBMDF);
?Transparência sobre o cronograma e alívio do valor das mensalidades;
?Regularização imediata do Censo Escolar e do material didático.
?Encaminhamos esta manifestação de forma urgente ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e à Governadora do DF, exigindo providências formais antes do dia 11 de novembro de 2026.
?Assinam: Pais e Responsáveis Unidos do CMDP II
