Manifesto Urgente: Prorrogação Já dos Contratos dos AOEs de SP e Aprovação do PLC 17/2024!
Para: • Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo • Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) • Ilustríssimo Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP)
Pela Aprovação do PLC 17/2024: Prorrogação dos Contratos de AOE e Fim da Duzentena Já!
Aos Excelentíssimos Senhores Governador do Estado de São Paulo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e Secretário da Educação do Estado de São Paulo.
Nós, abaixo-assinados — profissionais da educação, servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE), familiares de alunos, estudantes e membros da comunidade escolar do Estado de São Paulo —, vimos por meio deste manifestar nossa profunda preocupação com a atual precarização dos vínculos de trabalho e com a rotatividade excessiva dos Agentes de Organização Escolar (AOE) contratados por tempo determinado.
Atualmente, a Lei Complementar nº 1.093/2009 limita a permanência temporária desses profissionais a um teto máximo de apenas 12 meses. Além disso, impõe a regra da "duzentena" — um intervalo obrigatório de 200 dias de desemprego forçado antes que o profissional possa disputar uma nova vaga na rede pública. Essa barreira prejudica severamente a estabilidade administrativa e a segurança afetiva e pedagógica no cotidiano das nossas unidades escolares.
A saída recorrente de profissionais qualificados sobrecarrega as equipes que permanecem, desorganiza a mediação de conflitos e enfraquece a fiscalização dos pátios, corredores e portarias. Quem perde com esse ciclo contínuo de demissões são os estudantes e a qualidade do ambiente de ensino.
Para corrigir essa distorção, exigimos:
1. Celeridade e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que amplia a vigência dos contratos de trabalho para até 3 anos e derruba o interstício de espera para apenas 30 dias.
2. Prorrogação emergencial imediata de todos os contratos ativos de AOE temporários, impedindo desligamentos em massa até que a nova lei seja definitivamente sancionada.
Garantir a continuidade desses trabalhadores é salvaguardar o pleno funcionamento da escola pública paulista. Por uma educação digna, segura e estável, assine este manifesto!
