VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E PROTEÇÃO DA CAAPSML

ABAIXO-ASSINADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA

Pela proteção da CAAPSML, transparência previdenciária, valorização dos servidores e votação das pautas prioritárias até 15 de dezembro de 2026

AO PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA, À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS VEREADORES DE LONDRINA

Nós, servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e cidadãos de Londrina, abaixo-assinados, manifestamos nossa preocupação com o futuro da previdência municipal, com a valorização dos servidores públicos e com as prioridades orçamentárias da administração municipal.

Solicitamos providências concretas, transparência na gestão dos recursos públicos e compromisso institucional para que as matérias de interesse dos servidores sejam discutidas e, observados os procedimentos legais e regimentais, submetidas à votação até 15 de dezembro de 2026.

1. DA PROTEÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA CAAPSML

A CAAPSML representa a segurança previdenciária de milhares de servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público municipal. Seus recursos não podem ser tratados como simples instrumento de ajuste das contas do Município, sem transparência e avaliação rigorosa dos impactos sobre o futuro dos segurados.

Diante das propostas de alteração dos aportes municipais e de parcelamento de obrigações previdenciárias, solicitamos:

1. A disponibilização integral do estudo e do cálculo atuarial mais recentes, incluindo premissas, metodologia, projeções e conclusões.
2. A divulgação dos demonstrativos financeiros e patrimoniais do Fundo de Previdência, com informações sobre receitas, despesas, investimentos e saldos.
3. O histórico dos aportes e repasses de responsabilidade do Município, com identificação de eventuais valores pendentes.
4. Cópia dos estudos de impacto financeiro e atuarial referentes às propostas de alteração dos percentuais de repasse ao fundo.
5. Cópia integral dos documentos técnicos, pareceres jurídicos e demonstrativos relacionados às propostas de parcelamento de obrigações previdenciárias.
6. A disponibilização das atas, deliberações e votos dos membros do Conselho Administrativo da CAAPSML sobre essas matérias.
7. A atuação fiscalizatória da Câmara Municipal, com avaliação técnica independente dos impactos das medidas sobre a sustentabilidade previdenciária.
8. A adoção de medidas para proteger o patrimônio previdenciário e assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em conformidade com a legislação aplicável.

Requeremos que essas informações sejam disponibilizadas em formato digital, de maneira clara, integral e acessível aos servidores e à sociedade.

2. DA LDO, DA LOA 2027 E DA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES

O planejamento orçamentário municipal precisa considerar aqueles que mantêm os serviços públicos funcionando diariamente: os servidores municipais.

Por isso, solicitamos que a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e das demais matérias orçamentárias contemple, de forma transparente, as condições de trabalho, a valorização profissional e as necessidades dos serviços públicos.

Reivindicamos:

1. A apresentação das informações sobre a previsão orçamentária para a revisão geral anual da remuneração dos servidores, observada a data-base municipal de fevereiro e a legislação aplicável.
2. A transparência quanto à existência ou não de previsão de recursos para a reposição inflacionária dos vencimentos em 2027.
3. A apresentação das prioridades orçamentárias da administração e dos critérios utilizados para definir a distribuição dos recursos públicos.
4. A avaliação dos impactos das medidas de contenção de despesas sobre o quadro de servidores, a prestação dos serviços e o atendimento à população.
5. A discussão das demandas de valorização profissional, condições de trabalho, recomposição das equipes e melhoria dos serviços municipais.
6. A divulgação das propostas, emendas e manifestações relacionadas a essas pautas, permitindo o acompanhamento pela sociedade.

Defendemos que o orçamento municipal seja construído com responsabilidade fiscal, transparência e respeito aos trabalhadores, sem desconsiderar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população.

3. DA VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS DE INTERESSE DOS SERVIDORES ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2026

Solicitamos formalmente ao Poder Executivo e à Câmara Municipal de Londrina que adotem as providências necessárias para que as matérias de interesse dos servidores públicos municipais sejam devidamente analisadas e, quando aptas à deliberação, submetidas à votação até 15 de dezembro de 2026, respeitando os prazos legais, o processo legislativo e as competências de cada órgão.

Essa solicitação abrange, especialmente:

- As matérias relacionadas à CAAPSML, à proteção do patrimônio previdenciário e à transparência dos aportes municipais.
- As discussões e deliberações relativas à LDO e à LOA de 2027, incluindo a previsão de recursos para a revisão geral anual dos servidores.
- Os projetos, requerimentos, emendas e demais proposições que tratem da valorização dos servidores públicos municipais e das condições de funcionamento dos serviços.
- As demais pautas de interesse coletivo dos servidores que estejam formalmente apresentadas e aptas à apreciação legislativa.

Solicitamos também a divulgação de um cronograma de tramitação e votação dessas matérias, com identificação das proposições, das etapas pendentes e das datas previstas para deliberação.

Nosso objetivo não é interferir na autonomia dos vereadores ou desrespeitar os procedimentos legislativos. É assegurar que as pautas dos servidores recebam atenção, transparência e encaminhamento efetivo, evitando que questões essenciais sejam indefinidamente adiadas.

4. DO COMPROMISSO COM OS SERVIDORES E COM A POPULAÇÃO DE LONDRINA

Os servidores públicos municipais são essenciais para o funcionamento da saúde, da educação, da assistência social, da segurança, da fiscalização e dos demais serviços oferecidos à população.

Valorizar quem executa o serviço público significa também melhorar o atendimento prestado ao cidadão.

Não reivindicamos privilégios. Reivindicamos respeito aos direitos, transparência na aplicação dos recursos públicos, responsabilidade na gestão previdenciária e participação efetiva dos servidores nas discussões que afetam seu futuro.

A previdência não pode ser enfraquecida sem transparência. O orçamento não pode ignorar a valorização profissional. E as pautas dos servidores não podem ficar sem respostas.

5. DOS PEDIDOS FINAIS

Diante do exposto, solicitamos:

1. O recebimento formal deste abaixo-assinado e seu encaminhamento aos órgãos competentes.
2. A análise e o atendimento dos pedidos de acesso à informação referentes à CAAPSML.
3. A adoção de medidas de fiscalização e transparência sobre as propostas previdenciárias em discussão.
4. A consideração das reivindicações dos servidores no debate da LDO e da LOA de 2027.
5. A adoção das providências legislativas necessárias para que as matérias de interesse dos servidores, quando aptas à deliberação, sejam submetidas à votação até 15 de dezembro de 2026.
6. A publicação de um cronograma de tramitação e votação das matérias abrangidas por esta manifestação.
7. O fornecimento de resposta formal sobre as providências adotadas, os encaminhamentos realizados e as justificativas para eventuais matérias que não possam ser apreciadas no prazo solicitado.

NOSSO COMPROMISSO É COM A TRANSPARÊNCIA, A RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA E A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA.

Proteger a CAAPSML é proteger o futuro dos servidores. Valorizar o servidor é fortalecer o serviço público. E garantir transparência é respeitar toda a população de Londrina.

Londrina, ____ de __________________ de 2026.

Responsável pela elaboração do documento:Elton Rodrigo Lazzarin

Apoiadores: servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e cidadãos de Londrina.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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