MANIFESTAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO CONTRA A EMPRESA ENEL BRASIL E DECLARAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE SE DARÁ POR MAIS 30 ANOS
Para: A Suas Excelências Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro; Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Diretor-Presidente da Enel Brasil.
MANIFESTAÇÃO DE ABAIXO-ASSINADO CONTRA A EMPRESA ENEL BRASIL E DECLARAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE SE DARÁ POR MAIS 30 ANOS
A Suas Excelências
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia;
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro;
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
Senhor Diretor-Presidente da Enel Brasil.
Trata-se de abaixo-assinado promovido pelos moradores de toda a Cidade de Niterói, em especial atenção às regiões Oceânica e de Pendotiba, em razão da prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica considerada inadequada pela população.
Não é de hoje que a Enel vem prestando um péssimo serviço à população do Estado do Rio de Janeiro e em específico a Cidade de Niterói, Região Oceânica e Pendotiba, após exatos 30 anos de concessão, visivelmente não houve melhorias reais nos serviços prestados. Se em 30 anos houvesse vontade real de realizar melhorias, não estaríamos nesta situação calamitosa.
Apesar da baixa qualidade dos serviços prestados pela concessionária não ser novidade, nos últimos meses a situação chegou ao extremo, com constantes interrupções no fornecimento de energia e na longa demora no restabelecimento da energia, muitas vezes, em prazo superior a 24 horas, o que foge completamente do aceitável.
Tais interrupções têm ocasionado significativos transtornos à nossa comunidade, incluindo, mas não se limitando a:
1. Danos a eletrodomésticos essenciais, comprometendo o uso diário e regular dos mesmos;
2. Deterioração de alimentos refrigerados, gerando prejuízos financeiros às famílias e aos estabelecimentos comerciais locais;
3. Impossibilidade de trabalhar e de exercer a profissão, pois atualmente diversos indivíduos, pessoas físicas e jurídicas, trabalham em regime de home office.
Os pedidos de manutenção e modernização são ignorados, e a população está à mercê de um péssimo serviço e de uma total ausência de respeito às leis consumeristas vigentes. Além disso, os prejuízos materiais são cada vez maiores.
A energia elétrica, assim como o fornecimento de água e o esgotamento sanitário, é classificada como serviço essencial à vida digna. Nesse sentido, a ANEEL determina que o prazo para restabelecimento da energia é de até 4 horas, e raramente a Enel o cumpre, conforme determinado pelo regulamento da Agência Reguladora. A ANEEL fixa na Resolução nº 414/2010, em seu artigo 176, o prazo de 04 (quatro) horas para religação em caso de emergência.
A proximidade do final do contrato de concessão, no caso da Cidade de Niterói/RJ, em 09 de Dezembro de 2026.
Realização de investimentos insuficientes para suprir a demanda, gerando reflexo direto na qualidade dos serviços prestados.
Diante do frequente descaso enfrentado por nós, consumidores, motivados e determinados pela falta de implementações e de ações necessárias para melhorar a infraestrutura da rede elétrica, destacamos que, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, as distribuidoras de energia elétrica têm o dever de fornecer energia com qualidade e continuidade. O descumprimento dessas obrigações poderá acarretar sanções à empresa e compensações aos consumidores prejudicados.
Até o presente momento, a Enel não adotou medidas urgentes e emergenciais para reduzir o tempo de resposta às ocorrências nem promoveu o redimensionamento adequado da rede.
Faz-se necessária, portanto, a DECLARAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
As assinaturas anexadas a este documento representam a opinião da grande maioria dos moradores da Cidade de Niterói sobre o péssimo serviço prestado pela Enel.
Niterói, 8 de Novembro de 2026.
