Recuperação disfarça mineração: pela NÃO APROVAÇÃO do PRAD da SETOVI em Catas Altas
Para: (CODEMA) - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Catas Altas
Aos conselheiros e às conselheiras do CODEMA!
Nós, abaixo-assinados, moradores e moradoras de Catas Altas e vizinhança, pedimos aos membros e membras do CODEMA de Catas Altas a NÃO APROVAÇÃO do PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) apresentado pela SETOVI em cumprimento do Termo de Acordo com o MP e a Prefeitura.
Como já dito na reunião ocorrida após a falta de quórum nas convocações para a reunião do CODEMA de 15/10/2026, a nova proposta apresenta inconsistências, parece uma reedição da proposta já desaprovada em 2015, PÕE EM RISCO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE, INTERFERE NA PAISAGEM PROTEGIDA POR LEI e, com o argumento da recuperação, cria condições para retirar minério. A SETOVI sequer apresentou alternativas, nem mesmo os dados diagnósticos que justificariam tal intervenção.
Soma-se a isso que a Prefeitura e os órgãos de fiscalização confessam que não conseguem conter a mineração clandestina já conhecida, quanto menos garantir a fiscalização de um projeto desta natureza!
Solicitamos ainda que a reunião do CODEMA para a votação deste PRAD, além de resultar na NÃO APROVAÇÃO, ocorra em horário não comercial e em espaço adequado para a participação da comunidade.
Caso o CODEMA decida por uma nova apreciação, que seja considerando:
- uma ou mais reuniões públicas de esclarecimento (pela SETOVI e pela Prefeitura), marcadas com antecedência e amplamente divulgadas para a comunidade, em horário não comercial, sobre a proposta de PRAD, antes de uma tomada de decisão pelo CODEMA;
- que as reuniões do CODEMA sobre este assunto sejam realizadas em horário não comercial e com espaço para a presença da comunidade;
- que o CODEMA zele, nos encaminhamentos sobre esta questão, pelo bom uso dos recursos da cidade (como o tempo dos cidadãos e cidadãs), evitando a apresentação repetida de projetos e assegurando que as decisões sobre o território de Catas Altas permaneçam respaldadas pela população, inclusive na solução definitiva da situação de irregularidade em que se encontra a área conhecida como Mina Fazenda dos Machados.
Catas Altas, 09/11/2026
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