Dignidade no Estágio Já: Pela Aprovação dos PLs 4787/2025 e 1714/2026
Para: Excelentíssimos Senhores Deputados Integrantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
Nós, estagiários de diversos cursos de graduação e ensino técnico do Brasil, apresentamos este manifesto para requerer a celeridade e a aprovação do texto unificado dos Projetos de Lei nº 4787/2025 e nº 1714/2026 (apensados), que reformam a Lei Federal nº 11.788/2008.
Passados quase vinte anos da promulgação da atual Lei do Estágio, a realidade mostrou lacunas severas que transformaram o que deveria ser um ato educativo supervisionado (art. 1º, caput) em um cenário de vulnerabilidade e evasão acadêmica. A ausência de regras claras e atualizadas cobra um preço alto de quem está construindo o próprio futuro profissional.
Por isso, para garantir que o estágio volte a ser um espaço de respeito, aprendizado e dignidade, exigimos que o relatório final desta Comissão incorpore as diretrizes já presentes nos PLs 4787/2025 e 1714/2026, consolidando os seguintes pontos essenciais:
Piso de Bolsa-Auxílio Proporcional (Alinhado aos PLs):
Enquanto a lei atual deixa a bolsa-auxílio ao livre arbítrio em estágios não obrigatórios, o texto unificado exige um patamar mínimo e proporcional à jornada real — garantindo ao menos 75% do salário mínimo para quem cumpre 30 horas semanais.
Auxílio-Alimentação Compulsório:
A rotina de quem estuda e trabalha no mesmo dia exige suporte básico. Por isso, a proposta prevê a garantia de auxílio-refeição ou alimentação para jornadas iguais ou superiores a 20 horas semanais, sem natureza salarial.
Abono de Faltas por Incapacidade Médica (Conforme previsto no PL 4787/2025):
A omissão da lei quanto aos atestados médicos gera uma injustiça diária: o estudante adoece e sofre descontos na bolsa ou até a rescisão contratual. O substitutivo precisa vedar expressamente qualquer punição por motivo de saúde devidamente comprovado.
Proteção à Maternidade e à Paternidade (Suspensão Qualificada):
A legislação atual silencia sobre estagiárias gestantes e estagiários pais, expondo-os a rupturas indevidas. Os projetos em tramitação trazem a solução com a suspensão temporária do contrato (mínimo de 120 dias para licença-maternidade e 5 dias para licença-paternidade), com garantia de retorno à vaga e prorrogação equivalente do prazo de vigência.
Recesso Remunerado Efetivo (Revisão do art. 13):
Garantir a quitação correta e proporcional do recesso remunerado e do abono pecuniário em caso de rescisão antecipada do contrato, acabando com brechas que prejudicam o estagiário ao fim do ciclo.
Sustentabilidade para o Mercado Concedente:
Para que a pauta avance sem encontrar barreiras intransponíveis, o texto unificado contempla regras de transição e incentivos para micro e pequenas empresas, assegurando que o mercado continue de portas abertas para a nossa juventude.
Atualizar a Lei do Estágio não é criar privilégios; é investir diretamente na permanência acadêmica e na formação do capital humano do nosso país.
Por tudo isso, nós, estagiários e cidadãos, contamos com o compromisso e a liderança desta Comissão de Educação para acolher as premissas dos PLs 4787/2025 e 1714/2026 e aprovar o quanto antes o texto unificado.
Assine este manifesto e una a sua voz pela valorização do estagiário brasileiro!
