Inclusão dos residentes de Saúde Mental Coletiva na BAPRES - Lei municipal n° 4.763/2026
Para: Exmo. Prefeito do município de Santos e Exmo. Secretário de Saúde do município de Santos
DECLARAÇÃO EM DEFESA DA ISONOMIA E DA INCLUSÃO DOS RESIDENTES DE SAÚDE MENTAL COLETIVA DA UNIFESP NA BOLSA-AUXÍLIO AOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA EM SAÚDE (BAPRES)
Nós, abaixo-assinados, manifestamos nosso apoio à inclusão dos residentes do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental Coletiva da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), campus Baixada Santista, na Bolsa-Auxílio aos Programas de Residência em Saúde (BAPRES), concedida pelo Município de Santos, no valor de R$ 2.500,00.
Consideramos injusta e discriminatória a exclusão desses residentes do referido benefício, uma vez que, assim como os demais profissionais contemplados pela política municipal, cumprimos uma jornada de 60 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, desenvolvendo atividades de formação, trabalho e cuidado nos serviços da rede pública municipal de saúde. Atuamos nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), nos serviços de urgência e emergência e em outros equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), contribuindo diretamente para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a assistência à população de Santos.
Os residentes das áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Serviço Social desempenham papel fundamental no cuidado às pessoas em sofrimento psíquico, às pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas e na construção de práticas comprometidas com a atenção psicossocial, a garantia de direitos e o cuidado em liberdade. Nesse sentido, entendemos que a instituição proponente do programa de residência não deve ser utilizada como critério para estabelecer diferenças no acesso ao benefício, sobretudo quando os profissionais compartilham a mesma jornada, as mesmas exigências de formação e atuam diretamente na rede municipal de saúde.
Ressaltamos que a residência multiprofissional exige dedicação exclusiva e uma carga horária de 60 horas semanais, o que limita significativamente as possibilidades de complementação de renda. Considerando o elevado custo de vida e de moradia no município de Santos, o auxílio-moradia representa uma condição importante para a permanência dos residentes na cidade, garantindo condições mais dignas para o desenvolvimento de suas atividades formativas e profissionais. Portanto, não se trata de privilégio ou concessão, mas de valorização dos trabalhadores em formação e de reconhecimento da contribuição que oferecem diariamente aos serviços públicos de saúde.
Destacamos que essa reivindicação já recebeu apoio do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e da Câmara Municipal de Santos, que aprovou, por unanimidade, uma emenda para incluir os residentes da UNIFESP no benefício. Entretanto, a Prefeitura de Santos vetou essa inclusão, mantendo, por meio da Lei Municipal nº 4.763/2026, a restrição da BAPRES aos programas cuja instituição proponente é o próprio Município.
Diante disso, reivindicamos que a Prefeitura de Santos reveja esse posicionamento e construa políticas públicas que contemplem toda a categoria de residentes que atua na rede municipal de saúde, sem distinção da instituição de ensino responsável pelo programa. Defendemos a igualdade de direitos, a valorização dos profissionais em formação e o fortalecimento do SUS.
Coletivo de Residentes em Saúde Mental Coletiva – UNIFESP/Baixada Santista
