SEGURANÇAS E BRIGADISTAS CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA CCT E EXPLORAÇÃO TRABALHISTAS EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS EM BRASÍLIA-DF
Para: REQUERIMENTO POPULAR PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA CLDF
REQUERIMENTO POPULAR PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
À Comissão de Segurança e à Comissão de Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Política de emprego da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nós, trabalhadores da segurança privada e Segurança e Brigadistas de eventos e casas noturnas do Distrito Federal, vimos respeitosamente requerer, com base no Art. 85 e Art. 240 do Regimento Interno da CLDF, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a precarização e a clandestinidade na segurança de eventos e casas noturnas no âmbito de Brasília-DF.
JUSTIFICATIVA:
A Convenção Coletiva do SINDESV-DF fixa a diária de Segurança de Eventos em R$ 203,52 + R$ 49,63 de alimentação em 2025. Com reajuste de 2026 de 5% na diária e 4,77% na alimentação, o valor legal é R$ 213,70 + R$ 52,00, totalizando R$ 265,69 por 12h.
Ocorre que empresas com autorização na Polícia Federal e casas noturnas no DF vêm pagando diárias de R$ 100 a R$ 150, sem alimentação, com jornadas de 12h a 16h, e em diversos casos sem efetuar o pagamento após o serviço, caracterizando descumprimento de CCT e concorrência desleal.
OBJETO DA AUDIÊNCIA:
1. Fiscalização da Polícia Federal, MPT-DF sobre contratação irregular em eventos e casas noturnas;
2. Fixação de valor mínimo da diária eventual com alimentação e prazo de pagamento;
3. Responsabilidade solidária do tomador de serviço.
Anexamos abaixo-assinado com assinaturas da categoria.
Brasília-DF, 14 de novembro de 2026.
Respeitosamente: RABELO
Ativista pela valorização da categoria dos seguranças e brigadistas de eventos e casas noturnas do DF
