Aprovação do PL 4.569/2025 _ AT nos Ambientes Naturais _ Inclusão na Lei Berenice Piana
Para: Pais e familiares de pessoas autistas, com T21 e todas as pessoas com deficiência
O projeto de lei que trata diretamente da garantia de assistência terapêutica e de Acompanhantes Terapêuticos (AT) em ambientes naturais (como casa e escola) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é o PL 4.569/2025.
Apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro, o texto altera a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) para resolver um dos maiores impasses jurídicos enfrentados pelas famílias atípicas atualmente.
Principais pontos do PL 4.569/2025
• Cobertura em todos os ambientes. O projeto obriga os planos de saúde a custearem a assistência terapêutica em qualquer ambiente necessário ao desenvolvimento do paciente, citando expressamente a escola e o domicílio.
• Fim das limitações. A proposta proíbe que as operadoras limitem o número de sessões ou restrinjam os métodos e técnicas aplicados (como a ciência ABA), bastando haver prescrição médica.
• Definição do profissional. O texto busca diferenciar e regulamentar a figura do acompanhante especializado e do acompanhamento terapêutico dentro da política de proteção aos direitos da pessoa com TEA.
Contexto jurídico e outras propostas relacionadas
A discussão legislativa ganhou urgência após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2026 (como os recursos REsp 2190683/RN e REsp 2.192.589/PB). O tribunal afastou a obrigação de planos de saúde custearem terapias em ambientes escolares ou domiciliares na ausência de previsão contratual expressa, gerando uma onda de negativas e cancelamentos de tratamentos.
Além do PL 4.569/2025 na Câmara dos Deputados, outras iniciativas tramitam no Congresso Nacional para blindar os direitos das pessoas autistas:
• PL 1.586/2026. Tramita no Senado Federal e altera tanto a Lei dos Planos de Saúde quanto a Lei Berenice Piana para vedar expressamente qualquer limitação de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com TEA.
• PL 3.748/2026. Também no Senado Federal, estabelece diretrizes de atenção integral ao neurodesenvolvimento com foco na ampliação do acesso a intervenções baseadas em evidências científicas e no apoio às famílias no SUS.
• PL 3.080/2020. Conhecido como o Estatuto da Pessoa com Autismo, busca consolidar e organizar em uma única norma todas as leis, portarias e direitos de inclusão, saúde e educação da pessoa autista.