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ABAIXO-ASSINADO PELO RESTABELECIMENTO E REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA SERVIDÃO JOESI GUIMARÃES DA SILVA

Para: À Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), à Prefeitura Municipal de Florianópolis e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina



À Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), à Prefeitura Municipal de Florianópolis e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Nós, moradores, proprietários e apoiadores da comunidade da Servidão Joesi Guimarães da Silva, no bairro São João do Rio Vermelho, em Florianópolis/SC, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nossa preocupação e indignação diante da interrupção do fornecimento de água que atingiu centenas de famílias da comunidade entre os dias 09 e 13 de novembro.

Sem aviso prévio ou comunicação adequada, mais de 200 famílias tiveram o abastecimento de água interrompido, afetando diretamente cerca de mil pessoas, entre crianças, idosos, trabalhadores e demais moradores que dependem desse serviço essencial para suas atividades diárias.

Reconhecemos a importância da regularização das ligações de água e manifestamos nosso interesse em colaborar com os órgãos competentes para a solução definitiva das pendências existentes. No entanto, é fato que muitos moradores enfrentam dificuldades há anos para obter a documentação exigida e concluir os processos administrativos necessários à regularização de seus imóveis e do fornecimento de água.

Além disso, diversos moradores possuem protocolos e solicitações em andamento há mais de cinco anos, tendo inclusive providenciado as adequações técnicas exigidas para instalação de hidrômetros, sem que isso tenha garantido o acesso regular ao serviço.

O acesso à água potável é condição indispensável para a saúde, a dignidade humana e a qualidade de vida, sendo um serviço público essencial cuja prestação deve observar os princípios da razoabilidade, continuidade e respeito aos cidadãos.

Diante dessa situação, solicitamos:

1. Que a CASAN e a Prefeitura Municipal de Florianópolis realizem uma ação conjunta de atendimento presencial na comunidade, por período mínimo de uma semana, em local de fácil acesso aos moradores, preferencialmente na esquina da Servidão Joesi Guimarães da Silva com a Rua Cândido Pereira dos Anjos, ou em outro ponto central da comunidade, com o objetivo de orientar os moradores, receber documentação e agilizar os processos de regularização.

2. Que a CASAN restabeleça imediatamente o fornecimento de água às famílias afetadas e se abstenha de promover novos cortes sem a devida comunicação prévia e observância dos procedimentos legais aplicáveis.

3. Que a CASAN não execute ações de corte nas residências de moradores que possuam protocolo e processo ativo de regularização do fornecimento de água.

4. Que sejam apurados os prejuízos causados às famílias em decorrência das intervenções realizadas para os cortes de abastecimento, especialmente danos a muros, calçadas e demais estruturas, promovendo-se os reparos ou indenizações cabíveis quando comprovada a responsabilidade.

5. Que o Ministério Público acompanhe a situação e fiscalize as providências necessárias para garantir tanto a continuidade do abastecimento quanto a solução das pendências administrativas que impedem a regularização definitiva do serviço.

Reafirmamos que nossa comunidade deseja contribuir para a construção de uma solução legal, definitiva e justa para todos os envolvidos. O que buscamos é a garantia de um direito básico e essencial: o acesso à água.

Por essa razão, pedimos o apoio dos moradores, visitantes, lideranças comunitárias e de toda a sociedade para fortalecer esta reivindicação legítima e urgente.

Água é dignidade. Água é saúde. Água é um direito de todos.

Florianópolis/SC

**Assinam eletronicamente esta petição os moradores, proprietários e cidadãos apoiadores da presente causa.
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Esta petição foi criada em 16 novembro 2026
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