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MANIFESTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO À RESPOSTA APRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ

Para: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé – Ministério Público do Estado do Ceará.

MANIFESTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO À RESPOSTA APRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Bruno Bezerra Luz
Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canindé – Ministério Público do Estado do Ceará.
Assunto: Contestação à resposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Canindé – Ofício nº 662/2026 – PGM/CANINDÉ – Permuta de áreas verdes do Loteamento Colinas.
Excelentíssimo Senhor Promotor,
Nós, cidadãos e representantes da sociedade civil preocupados com a preservação ambiental e com a defesa do patrimônio público de Canindé, vimos, respeitosamente, apresentar nossa CONTESTAÇÃO à resposta encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município, por meio do Ofício nº 662/2026 – PGM/CANINDÉ, referente à permuta das áreas verdes do Loteamento Colinas, pelos motivos que passamos a expor. Inicialmente, consideramos importante destacar que a manifestação apresentada pela Prefeitura concentra seus argumentos na legalidade formal da permuta, na vigência da Lei Municipal nº 2.677/2023, nos registros cartoriais e na situação jurídica dos imóveis envolvidos. Entretanto, entendemos que tais informações não respondem à questão central que motivou a atuação do Ministério Público: a proteção efetiva do meio ambiente, a preservação da área verde e os possíveis interesses particulares envolvidos nesse processo. A existência de escritura pública, registros imobiliários e certidões cartoriais não constitui garantia de preservação ambiental, tampouco afasta a necessidade de investigação sobre eventuais danos causados ao patrimônio natural. A regularidade documental de uma operação imobiliária não pode ser utilizada como justificativa para ignorar a degradação ambiental ou afastar a responsabilidade dos agentes envolvidos.

1. DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO IN LOCO
É necessário chamar a atenção desta Promotoria para o fato de que a área verde em questão vem sendo afetada por intervenções ambientais preocupantes, especialmente pela derrubada da vegetação nativa e pela retirada de areia do leito do Rio Canindé. Essas situações já foram objeto de denúncia e estão demonstradas em vídeo anteriormente encaminhado a esta Promotoria de Justiça, constituindo elementos que merecem análise técnica e investigação aprofundada. Portanto, não estamos tratando apenas de uma discussão administrativa ou cartorial sobre a transferência de terrenos. Estamos diante de uma questão ambiental concreta, que envolve a possível destruição da vegetação nativa, a alteração das condições naturais da área e a exploração de recursos ambientais.
A retirada de areia do leito do Rio Canindé, associada à supressão da vegetação nativa, exige atenção especial dos órgãos de fiscalização, considerando os possíveis impactos sobre o curso do rio, suas margens, a biodiversidade e o equilíbrio ambiental da região. Diante disso, questionamos: de que adianta a Prefeitura apresentar documentos que comprovam a regularização imobiliária da permuta se, na realidade, o patrimônio ambiental está sendo degradado? A preservação ambiental não pode existir apenas nos documentos oficiais. Precisa ser assegurada na realidade, no território e na vida das comunidades.

2. DOS INTERESSES PRIVADOS E DA NECESSIDADE DE GARANTIR A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Outro aspecto que merece atenção desta Promotoria diz respeito à presença de interesses particulares relacionados à operação de permuta e às decisões políticas e administrativas que envolvem a área. Há uma preocupação legítima de que interesses privados, inclusive de pessoas que atualmente ocupam espaços de influência no Governo Municipal, estejam buscando prevalecer sobre o interesse coletivo e ambiental. Não se pode admitir que o poder público seja utilizado para favorecer interesses particulares, especialmente quando estão em discussão áreas destinadas à preservação ambiental e bens que possuem relevância para toda a coletividade. É necessário investigar se as decisões administrativas relacionadas à permuta atenderam efetivamente ao interesse público ou se foram conduzidas de maneira a beneficiar interesses privados específicos. O patrimônio ambiental pertence à coletividade, e sua proteção não pode ficar subordinada à conveniência de grupos políticos ou econômicos. A Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além do dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, conforme estabelece o artigo 225. Nesse sentido, solicitamos que o Ministério Público examine cuidadosamente os possíveis conflitos de interesses, as relações entre os beneficiários da operação e os agentes públicos envolvidos, bem como a efetiva finalidade pública da permuta realizada.

3. DA INCOERÊNCIA POLÍTICA E DA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO ATUAL PREFEITO

Também consideramos indispensável registrar uma contradição política que precisa ser esclarecida perante a sociedade canindeense. O atual prefeito, Jardel Sousa Pinho, quando exercia o mandato de vereador, posicionava-se contrariamente à desafetação da área verde em questão, demonstrando oposição à medida e reconhecendo, naquele momento, a importância de sua preservação. Entretanto, ao assumir o Poder Executivo Municipal, passou a adotar posicionamento diferente, defendendo a manutenção dos efeitos da Lei Municipal nº 2.677/2023 e sustentando a regularidade da permuta. Essa mudança de entendimento causa estranheza e merece esclarecimento público. É legítimo que agentes políticos revisem suas posições, desde que apresentem justificativas consistentes, transparentes e fundamentadas no interesse público. O que não se pode admitir é que uma questão anteriormente considerada prejudicial ao patrimônio ambiental passe a ser defendida sem que a sociedade receba explicações convincentes sobre os motivos dessa mudança. A coerência política e o compromisso com a coisa pública devem prevalecer sobre conveniências circunstanciais. Por isso, questionamos: o que mudou na compreensão do atual prefeito sobre a importância da preservação daquela área verde? Foram apresentados novos estudos ambientais que justificassem a mudança de posição? Houve alguma alteração concreta no interesse público que fundamentasse essa decisão? A população tem o direito de conhecer as razões dessa mudança de entendimento, sobretudo porque estamos tratando de um patrimônio ambiental que não pertence a um governo, a um grupo político ou a interesses imobiliários, mas a toda a sociedade.

4. DA INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA

Na resposta encaminhada ao Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Município informa que a permuta foi formalizada por escritura pública em 27 de dezembro de 2024 e registrada em cartório em 30 de dezembro do mesmo ano. Informa ainda que os imóveis recebidos pelo Município foram regularizados e que as áreas verdes do Loteamento Colinas foram individualizadas em matrículas imobiliárias. Também afirma que as áreas objeto da permuta não passaram por modificações e permanecem inalteradas, além de informar que existe interesse municipal na complementação da permuta, estando determinada tramitação administrativa em andamento. Contudo, tais informações não esclarecem pontos fundamentais:
• Qual é a situação ambiental atual da área verde e quais intervenções foram realizadas no local?
• Houve autorização ambiental para a supressão da vegetação nativa?
• Existe autorização para retirada de areia do leito do Rio Canindé?
• Quais pessoas ou empresas estão realizando ou se beneficiando dessas intervenções?
• Foram realizados estudos técnicos independentes para avaliar os impactos ambientais da operação?
• A permuta representou efetivamente vantagem para o Município e para a coletividade?
• Quais são os interesses particulares relacionados à área e à continuidade do processo de permuta?
• Por que o atual prefeito mudou seu posicionamento em relação à desafetação da área verde?

A informação de que os imóveis permanecem juridicamente individualizados e registrados não responde a essas questões. Além disso, a afirmação de que as áreas permanecem inalteradas precisa ser confrontada com as evidências audiovisuais já encaminhadas ao Ministério Público, que demonstram a necessidade de apuração das intervenções ocorridas no local. É fundamental que a realidade ambiental seja verificada diretamente, por meio de vistoria e avaliação técnica, e não apenas com base nas informações prestadas pelo próprio ente público interessado na manutenção da operação.

5. DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O artigo 23, inciso VI, também estabelece a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece instrumentos de proteção e responsabilização por danos ambientais. Portanto, a discussão sobre a permuta não pode se limitar à interpretação da legislação municipal ou à validade dos registros imobiliários. É indispensável considerar a função socioambiental dos espaços, a proteção da vegetação nativa e a preservação dos recursos hídricos. O interesse econômico ou imobiliário jamais poderá se sobrepor automaticamente ao direito coletivo ao meio ambiente equilibrado.

6. DOS PEDIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Diante dos fatos apresentados, solicitamos respeitosamente a esta Promotoria de Justiça:
1. Que a presente manifestação seja juntada ao Inquérito Civil nº 06.2024.00001817-0, juntamente com as evidências anteriormente encaminhadas.
2. Que seja realizada vistoria técnica no local, com registro fotográfico e avaliação da situação atual da área verde, especialmente quanto à derrubada da vegetação nativa e à retirada de areia do leito do Rio Canindé.
3. Que sejam identificados os responsáveis pelas intervenções ambientais e verificadas as respectivas autorizações administrativas e ambientais.
4. Que sejam requisitadas informações aos órgãos ambientais competentes sobre eventuais licenças, autorizações ou procedimentos relacionados à supressão vegetal, à movimentação de areia e às intervenções no leito e nas margens do Rio Canindé.
5. Que seja analisada a documentação integral da permuta, incluindo os estudos que fundamentaram a avaliação dos imóveis, a demonstração da vantagem para o Município e os procedimentos administrativos que antecederam sua formalização.
6. Que sejam investigadas possíveis relações de interesses privados com agentes públicos envolvidos na operação, a fim de verificar eventual favorecimento, conflito de interesses ou desvio de finalidade.
7. Que seja esclarecida a mudança de posicionamento do atual prefeito, Jardel Sousa Pinho, considerando sua anterior manifestação contrária à desafetação da área verde, quando exercia o mandato de vereador.
8. Que seja avaliada a adoção de medidas cautelares para impedir novas intervenções, supressões de vegetação ou retiradas de recursos naturais na área, caso constatado risco de continuidade ou agravamento dos danos ambientais.
9. Que seja avaliada a necessidade de suspensão de novos atos relacionados à complementação da permuta até que sejam esclarecidas as questões ambientais e a efetiva prevalência do interesse público.

Excelentíssimo Senhor Promotor, nossa manifestação não representa uma oposição meramente política à atual gestão municipal, mas uma preocupação legítima com a preservação ambiental, a transparência administrativa e a defesa do patrimônio coletivo. Não podemos aceitar que a apresentação de escrituras, matrículas e documentos administrativos seja suficiente para encerrar uma discussão que envolve a destruição da vegetação nativa, a retirada de areia do Rio Canindé e possíveis interesses particulares sobre áreas que deveriam ser protegidas. Canindé já enfrenta desafios ambientais significativos, e a preservação de suas áreas verdes e de seus recursos hídricos deve ser tratada como compromisso permanente do poder público, independentemente de quem esteja ocupando os cargos de governo. A sociedade não pode assistir passivamente à transformação de espaços de interesse coletivo em oportunidades de favorecimento particular. Tampouco pode aceitar que posicionamentos políticos mudem conforme a conveniência de quem assume o poder, sem explicações transparentes à população. Uma área verde não perde sua importância ambiental porque foi desafetada por uma lei municipal. Um rio não deixa de ser patrimônio natural porque interesses econômicos se voltam para seus recursos. E o interesse público não pode ser reduzido à vontade de quem governa. O que se espera do Ministério Público é uma atuação firme, independente e comprometida com a proteção do patrimônio ambiental e com a fiscalização dos atos administrativos, garantindo que os interesses da coletividade prevaleçam sobre quaisquer interesses particulares. Por fim, reafirmamos a confiança no Ministério Público do Estado do Ceará e solicitamos que os fatos apresentados sejam efetivamente apurados, considerando as provas audiovisuais já encaminhadas, a necessidade de fiscalização presencial e os possíveis danos ambientais em curso.
Nestes termos, solicitamos providências.
Canindé – CE, 18 de novembro de 2026.
Atenciosamente,
Representantes da sociedade civil e cidadãos comprometidos com a defesa do meio ambiente e do patrimônio público de Canindé – CE.
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