Pela transparência e legalidade na realização dos concursos públicos da SEFAZ-MS!
Para: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, Secretário de Fazenda do MS e Secretário de Administração do MS.
Nós, abaixo-assinados, cidadãos de bem, munidos de boa-fé, conhecedores dos nossos direitos, cientes dos deveres constitucionais e legais de a administração pública cumprir os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência; cientes, ainda, de que o interesse público deve prevalecer nos atos da administração,vimos, respeitosamente, pleitear que TODO O PROCESSO REALIZADO ATÉ O MOMENTO E, AINDA, OUTROS ATOS VINDOUROS RELATIVOS AO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ) TORNEM-SE PÚBLICOS. E ainda:
- que se dê publicidade ao processo de licitação realizado; em caso de alegação de dispensa ou inexigibilidade nas hipóteses previstas na lei 8666/93, que se indique em qual delas o ato administrativo teve amparo;
- que a administração justifique a escolha de realizar o concurso através de seus próprios órgãos, ainda que inexperientes para tanto, quando é sabido que há bancas de renome nacional habituadas a realizar concursos de qualidade na área fiscal;
- que seja divulgada a composição da comissão de concursos, com nome e qualificação de seus membros.
Por ser interesse da sociedade, subscrevemos.
