PCCS NO SUAS
Para: Prefeito de Manaus
GESTÃO DE TRABALHO- PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS- PCCS
Os planos de carreira, cargos e salários (PCCS) expressam o modo como a administração pública compromete-se com o desenvolvimento profissional dos servidores públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população (NOB- RH SUAS 2006)
A luta por um PCCS dos Trabalhadores também é a luta pela valorização da Assistência Social enquanto Política Pública .
Os trabalhadores da SEMASDH acreditam que implantação do PCSS na Assistência Social deve ser visto como prioridade de gestão, pois o mesmo culmina na melhoria do atendimento aos usuários dos serviços socioassistenciais; na melhoria da qualidade de vida do trabalhador, o qual será remunerado conforme a complexidade do serviço; e ainda garantindo que a remuneração dos trabalhadores seja justa conforme preconiza a NOB-RH SUAS.
Ressalta-se que tal indicação é pontuada em vários documentos do Ministério Social e Combate a Fome-MDS (NOB/RH, Resolução 33 de 12/12/2012, 8ª Conferência Nacional de Assistência Social).
A criação de um Plano de Carreira, Cargos e Salários -PCCS é uma questão prioritária a ser considerada. Ele, ao contrário de promover atraso gerencial e inoperância administrativa, como alguns apregoam, “se bem estruturado e corretamente executado é uma garantia de que o trabalhador terá de vislumbrar uma vida profissional ativa, na qual a qualidade técnica e a produtividade seriam variáveis chaves para a construção de um sistema exeqüível” (Plano Nacional de Saúde, 2004:172/173 e PNAS/2004).
A Resolução nº 33 de 12/12/2012 também pontua sobre a estruturação da Gestão do Trabalho no SUAS:
Art. 109. A gestão do trabalho no SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:
I - a realização de concurso público;
II - a instituição de avaliação de desempenho;
III - a instituição e implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;
IV - a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS;
V – a instituição das Mesas de Negociação;
VI - a instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS);
VII - a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;
VIII - a instituição de observatórios de práticas profissionais.
Com relação ao cofinanciamento para o pagamento de pessoal a NOB/RH (2006) pontua:
A nova redação LOAS, dada pela lei 12.435/2011, foi uma conquista para a política de Assistência Social, pois seu artigo 6º-E possibilita o uso de recursos do cofinanciamento do governo federal para pagamentos dos profissionais que integram as equipes de referência. O estudo dos custos dos serviços socioassistenciais é de responsabilidade de cada esfera de governo, considerando informações qualificadas sobre a demanda por serviços e benefícios e padrões de qualidade da proteção às famílias e indivíduos usuários do SUAS.
