Petição Pública para que a Câmara Mun. de Sertãozinho acabe com as irregularidades apontadas pela OAB e também para que o vereador Lúcio Martins de Freitas pare de usar a Radio em benefício próprio
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Sertãozinho, Rogério Magrini dos Santos
Petição Pública para que a Câmara Municipal de Sertãozinho acabe com as irregularidades apontadas pela OAB e também para que o vereador Lúcio Martins de Freitas pare de usar a Radio em benefício próprio.
Irregularidades apontadas pela OAB
1- Todo funcionário em cargo de comissão fica 24h disponível para o legislativo. Então ele não pode exercer outra função como por exemplo apresentar programas de televisão, apresentar programas de rádio e advogar em seu próprio escritório.
2- O vereador Lúcio Martins de Freitas usa a rádio comunitária para fazer atendimento legislativo. Para isso existe o seu gabinete na Câmara Municipal e é lá que ele deve trabalhar.
3- O vereador Lúcio Martins de Freitas confessou publicamente que usa um assessor da Câmara para o ajudar na rádio e fazer um propgrama sertanejo na hora do almoço. Isso é proibido.
4- O vereador Lúcio Martins de Freitas confessou publicamente que usa e paga com dinheiro próprio uma funcionária da rádio para lhe ajudar no atendimento legislativo que ele faz nas dependencias da emissora. Isso é proibido.
5- O presidente da Câmara Municipal autoriza pagamentos através de dispensa de licitação para empresas fornecedoras cujo objeto social e atividade comercial é diferente ou inapto para os produtos e/ou serviços fornecidos/prestados.
6- A mesa diretora da Câmara tem autonomia para abrir tais investigações e pedir o afastamento do presidente Rogério Magrini dos Santos até o término das apurações e não o faz.
7- Exigimos que todas essas irregularidades sejam sanadas no prazo de 30 dias a contar da entrega do abaixo assinado sob pena de serem responsabilizados em ação civil pública por improbidade administrativa, os integrantes da diretoria da Câmara Municipal de Sertãozinho.
8- Abertura imediata de concurso público com ampla divulgação e transparência.
9- Votação e aprovação da Comissão de Ética que se encontra pronta e no fundo da gaveta do presidente Rogério Magrini dos Santos.
10- Devolução aos cofres públicos dos valores superfaturados e constatados em prestação de contas.
