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Leis mais severas para proteger mulheres e criancas,Pec da Prisão Perpétua

Para: congresso nacional

Pela volta da Pec da Prisão Perpétua
A cf veda a prisão perpétua em nosso pais ,porem apenas não se pode fazer emenda mais pode existir um plebiscito para revogar o texto,o texto não pode ser emendado mais pode ser revogado por vários meios a cf diz que toda lei emana da vontade popular,as clausulas pétreas também estão abaixo disto.

Mulheres e crianças
pena de ate 40 anos para quem matar mulher e criança,reducao de benefícios conforme a crueldade,o tempo para progressão sera de 95% da pena cumprida.




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Esta petição foi criada em 27 novembro 2013
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