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Regulamentação da Lei 11.265/2006 e NBCAL

Para: Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff

Este ano, no dia 20 de dezembro, comemoramos os 25 anos da aprovação da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras – NBCAL, com base no Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno, na Assembléia Mundial de Saúde realizada em 1981.
Criada em 1988, a Norma para Comercialização de Alimentos para Lactentes – NCAL passou a se chamar NBCAL em 1992 quando teve a sua primeira revisão e, posteriormente, em 2000, uma nova revisão resultou na publicação da Portaria 2.051/2001 e das Resoluções RDC 222 e 221, em 2002.
Os esforços se somaram e em 04 de janeiro de 2006 foi publicada a Lei 11.265 que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos (bicos, chupetas e mamadeiras). Porém, desde a sua aprovação, ainda não foi publicada a sua regulamentação, ou seja, fazer a lei ser cumprida pelos órgãos competentes e punir quando houver um ato de infração.
A NBCAL é um instrumento importante para o controle da publicidade indiscriminada dos alimentos e produtos de puericultura que concorrem com a amamentação.
A presidente Dilma Rousseff tem nas mãos o poder de regulamentar essa Lei tão importante para garantir que mulheres não sejam influenciadas por propagandas abusivas de fórmulas infantis artificiais, bicos, chupetas e mamadeiras. A pressão da sociedade civil demonstra a preocupação de todos com a saúde materno-infantil.
A Rede IBFAN Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar) e seus membros se preocupam em monitorar, todos os anos, o cumprimento da Lei 11.265/06 pelos produtores e comerciantes de alimentos e produtos de puericultura destinados às crianças menores de dois anos.
A NBCAL é uma das ações prioritárias do Ministério da Saúde que visa a proteção do aleitamento materno. Essa foi uma importante conquista para a promoção do Aleitamento Materno.
  1. Actualização #1 Mamaço Legal

    Criado em quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

    O dia 20 de dezembro entrará para a história das lutas sociais pela defesa do direito da mulher que amamenta. Mulheres, mães, avós, homens e crianças unidos em uma única voz :Queremos a regulamentação da Lei 11.265 que espera ser assinada desde 2006. Regulamentar a Lei é fazer valer os esforços de muitas pessoas que lutam há 25 anos pela proteção da amamentação por meio da aplicação da NBCAL: Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras. A luta pela PROTEÇÃO ao direito de amamentar é um dever do Estado e um compromisso da sociedade em favor de um mecanismo legal que não permita que se prejudique ou se desestimule o Aleitamento Materno. A comercialização dos produtos abrangidos na Lei não pode ser uma ameaça à alimentação mais saudável, mais natural e comprovadamente mais benéfica para a saúde das crianças brasileiras. Vá às ruas de sua cidade para PROMOVER e APOIAR o MAMAÇO LEGAL, exigindo a assinatura da regulamentação da Lei 11265 , num ato consciente de PROTEÇÃO ao ALEITAMENTO MATERNO.





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Regulamentação da Lei 11.265/2006 e NBCAL, para Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff foi criado por: Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (IBFAN Brasil).
Esta petição foi criada em 05 dezembro 2013
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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