Defensores Públicos em TODAS as comarcas
Para: Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
EC 247: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Essa proposta tem a missão de corrigir uma seriíssima violação aos Direitos Humanos de milhões de brasileiros: a falta de defensores públicos, portanto, a falta de acesso à justiça. Não se trata de uma demanda corporativa e, sim, uma demanda por Justiça, por garantia de direitos aos que mais necessitam deles, aos que mais veem seus direitos violados justamente porque estão em situação de vulnerabilidade.
A Defensoria Pública presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial gratuita aos cidadãos com renda de até três salários mínimos. O deputado Amauri Teixeira citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e que apontam que 82% da população brasileira tem renda de até três salários mínimos mensais.
Então vamos somar forças para que essa PEC entre na pauta do plenário ainda esse ano.
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