Em favor do CAPS AD III - Uberaba/MG
Para: Rede de Saúde Mental de Uberaba-MG
Os usuários e técnicos do CAPS AD III de Uberaba, organizados e mobilizados a partir da necessidade de construção de uma nova sede para o serviço, tendo em vista as manifestações contrarias da Comunidade do Bairro Tancredo Neves no qual o serviço será construído, redigem o presente documento de abaixo-assinado perante a seguinte exposição de motivos:
Consideramos o direito da Comunidade de opinar sobre os equipamentos sociais e de saúde a ser instalados no bairro, como uma manifestação legítima. Entretanto, não podem ser aceitas manifestações de preconceito e discriminação como aquelas sobre os usuários do serviço Caps ad que ocorreram na reunião da Acretan, Associação de moradores do bairro Tancredo Neves, configurando as mesmas desrespeito a direitos humanos fundamentais, como o direito ao uso dos espaços da cidade onde vivem e `a livre circulação, direito ao tratamento universal de saúde disponibilizado pela rede SUS, bem como de não serem pré-julgados e acusados de crimes que nunca existiram. Argumentos e posicionamentos como "os mesmos que forem nesse serviço se tratar serão aqueles que vão entrar em nossas casas e roubar", ou ainda "Essas pessoas são um risco para a sociedade" ou “Para essas pessoas deve ser construído no meio do mato”, foram ditos por representantes da Associação de Moradores na reunião, e foram ouvidos por usuários do serviço que estavam presentes`a reunião. Situações como esta vão à contramão de todo esforço civilizatório, sujeitando nossa cidade `a barbárie e ao descumprimento da legislação vigente, desde a nossa Carta Magna ate as leis especificas do âmbito da Saúde e da Saúde Mental em particular.
O CAPS AD III é o serviço de referência de atenção a pessoas com transtornos ligados ao uso e abuso de álcool e outras drogas perante a política assistencial do Ministério da Saúde, não existindo outro serviço padronizado para atendimento público perante este órgão. Trata-se de um serviço que existe em nossa cidade há 13 anos, prestando indispensável contribuiçao `a rede de atenção psico-social, não tendo nunca em todos esses anos, sido objeto de qualquer ocorrência negativa, seja no âmbito jurídico, policial ou com a comunidade no seu entorno, o que torna ainda mais desconectada dos dados de realidade a reação dos moradores, em sua maioria, policiais militares.
A estruturação da RAPS, Rede de Atenção Psicossocial, instituída por força da Portaria Nº 3088 de 2011 tem o CAPS AD como referência a esta população e referência de organização de rede para demandas do tipo, e preve em seu artigo 2º -III “Combate a estigmas e preconceitos”, artigo IV “Garantia de acesso e da qualidade dos serviços...”, artigo VII “Desenvolvimento de atividades no território, que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania”, artigo IX “Ênfase em serviços de base territorial e comunitaria...”. Cite-se também a Resoluçao SES/MG nº 3206 de 04 de Abril de 2012, que no seu artigo 2º, II e III estabelece como critérios, “localização estratégica” e “facilidade de acesso”, que devem ser garantidos na determinação de sua localização dentro do espaço urbano. Recursos do Ministerio da Saude da ordem de R$ 2.000.000,00 estão assegurados em conta do município. Caso o impasse permaneça o mesmo pode ter que retornar ao Ministério da Saúde, ou seja, ser devolvido, prejudicando o investimento na qualidade do atendimento prestado à população.
Nosso pleito passa pela expectativa de ponderação da comunidade de Uberaba, no sentido de rechaçar valores que fomentem a discriminação, de afastar atitudes “antecipatórias” que tendem a transformar usuários de um serviço de saúde de nossa cidade em “possíveis” criminosos, “desejosos de vingança”. A escolha do local para a construção coube `a gestão municipal, da qual usuários e funcionários do serviço não participaram, não devendo ser penalizados por esta decisão. Nosso intento e´que a construção do Caps ad seja viabilizada da melhor forma, porque a cidade necessita deste ponto de rede.
Alertamos a comunidade de Uberaba de que afastar dos olhos, isolar em guetos, separar do convívio pessoas em tratamento, não contribui para uma sociedade mais fraterna e justa, alem de não ser eficaz do ponto de vista dos resultados que este tratamento se propõe, em conformidade com as estratégias propugnadas pelo SUS, pelos princípios da reforma psiquiátrica e pelas conquistas da luta antimanicomial. As ideias que sustentam posições criminalizadoras e higienistas, ao contrario, representam grave retrocesso, trazem sofrimentos adicionais desnecessários aos usuários, porque repetem e atualizam o que a historia já registrou em relação a outros grupos sociais, como os loucos e tantos outros excluídos de ocasião, em diferentes épocas. Nosso chamamento e´pela ampliação de direitos e a favor da vida e de processos de inclusão, na perspectiva de mais cidadania.
Diante do exposto, os usuários do CAPS AD III, solidariamente amparados por seus familiares, cidadãos desta e de outras comunidades, grupos, organizações e instituições abaixo assinados se manifestam pelo direito de construção do CAPS AD III ou de qualquer outro serviço de saúde mental no Bairro Tancredo Neves ou em qualquer outro local, de comprovada pertinência, legalidade e necessidade para a cidade de Uberaba.
Pelo respeito aos direitos de cidadania e pela construção de uma sociedade mais justa em nossa cidade!
