Contra a repressão dos protestos na Câmara de Juazeiro do Norte
Para: Judiciário, Executivo e Legislativo
Juazeiro do Norte – CE, 15 de dezembro de 2013.
Aos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo...
Aos cidadãos brasileiros...
Muitas foram as inquietações que nos afligiram ao longo de 2013. Concordando ou não com as formas de ação, estamos caminhando para um processo de criminalização dos movimentos sociais. Desrespeitando os procedimentos previstos nos marcos da legalidade vigente, o que observamos com clareza é uma ameaça à liberdade de expressão e, por extensão, à democracia. Diante da crescente repressão contra os manifestantes e contra o próprio direito de manifestação é inevitável que os juazeirenses tomem uma posição. Isso não significa justificar ou defender bandeiras específicas. Contudo, sentimos a necessidade de reafirmar o direito inequívoco de expressar nossa indignação e reivindicar a punição da corrupção política em Juazeiro.
Ressaltamos que essas arbitrariedades vêm-se mantendo no Brasil desde o período colonial, variando apenas no rótulo atribuído aos supostos crimes. No século XIX, sob acusação de vadiagem e alcoolismo, as leis colocavam escravos e transeuntes maltrapilhos na cadeia. No século XX, assistimos à perseguição, detenção e tortura da opinião divergente. Agora no século XXI, estamos diante da prisão de militantes de movimentos estudantis. Ao silenciarmos somos responsáveis pelos rumos traçados de mais perseguição e criminalização de qualquer organização social.
No âmbito jurídico-legal, vemos o Estado Brasileiro se afastando do projeto popular aprovado na Constituinte de 1988. Nesse sentido, supostos vândalos estão sendo detidos sem a observância da ordem constitucional, enquanto assistimos a diversos episódios em que o Judiciário silencia diante dos crimes cometidos pelo Executivo e pelo Legislativo. Em um momento como esse, faz-se necessário reforçar a luta por um Estado Democrático de Direito.
A resposta das autoridades a todo esse processo não nos surpreende; expressa apenas aquilo que sempre foi vivenciado pelas minorias: leis de exceção, crimes forjados, repressão desproporcional, intimidações e absoluta impunidade. Justamente, essa “seletividade social” com a qual a Justiça é aplicada e autorizada sistematicamente pelos poderes públicos demonstra o esforço das classes dominantes em controlar e neutralizar os comportamentos resistentes e, por isso mesmo, questionadores desta lógica produtora de injustiças sociais.
Os estudantes não devem continuar nas universidades discutindo teoricamente a sua relação com a expressão viva das contestações dos asfaltos. É na Casa do Povo e pela rua que podemos agir politicamente e, deste modo, com a devida liberdade, colaborar para a constituição de um espaço democrático de dis-. As sessões da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte devem ser livres para as expressões políticas e não maquiadas em conformismo. Com o amadurecimento atingido pelo suor dos movimentos sociais, percebemos que a democracia não é o ponto de chegada de um projeto ideal, mas o terreno fecundo e comum de realização das lutas políticas. A experiência demonstrou que a democracia não é uma concessão de um soberano, mas fruto da construção humana. É o exercício do poder contra a arbitrariedade e a luta pela efetivação de novos direitos.
O protesto dos estudantes, CAUÊ PINHEIRO, DAVI CATÃO, EDUARDO PEREIRA e THIAGO SIMÃO, precisa ser valorizado em seu caráter múltiplo, dinâmico e inapreensível. Reflete o esforço dos movimentos estudantis em prol do transporte, da segurança, da saúde e da educação. Não podemos permitir que esse ato seja injustamente traduzido como desordem, vandalismo ou qualquer uma dessas classificações criminalizantes. Não devemos nos omitir diante dos abusos que estamos presenciando pelo Executivo e pelo Legislativo de Juazeiro do Norte.
Diante desse cenário, a população de Juazeiro do Norte vem a público manifestar o seu repúdio pela ação dos vereadores que registraram Boletim de Ocorrência contra os manifestantes. Neste sentido, o Judiciário deve tomar todas as medidas necessárias e eficazes para o fim do uso arbitrário do sistema punitivo. Não podemos legitimar a legalização da perseguição política, pois o Cariri é tomado como uma referência no suposto respeito a sua pluralidade cultural. Não só os que subscrevem esse documento, porém, todas as autoridades, devem assumir este compromisso com o constitucionalismo.
