Leis mais severas para o codigo penal com redução penal
Para: congresso nacional
Redução penal para crimes graves,hoje tem menor de 13 anos matando e rindo da vitima e dizendo que faz porque aqui não tem lei.
Prisão perpétua para crimes hediondos.
Este não pode ser emendado só uma revisão ou plebiscito pode apaga-lo o artigo que proíbe a prisão perpétua ´nao pode ser emendado só pode ser apagado.
Quando a cf foi realizada os pontos polêmicos tinham que passar por plebiscito e não passaram por isso são ilegítimos.