Petição pública pela criação de um portal da transparência para a administração pública municipal de Corumbá-MS
Para: Prefeitura Municipal de Corumbá-MS
A lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como lei da transparência, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
O relatório da transparência do Governo do Estado, aponta que Corumbá é o município do interior do estado que mais recebe recursos oriundos da esfera estadual, montantes sempre superiores a R$ 12 milhões ao mês, paralelo a isso o município de Corumbá vem se tornando alvo de constantes ações da polícia federal, mobilizando equipes inteiras no sentido de investigar possíveis desvios de verba pública, e/ou aplicação indevida de recursos, fatos marcados nas recentes operações DEQUADA e CORNUCÓPIA.
Diante do grande volume de recursos que são injetados nos cofres municipais todos os meses, frente a falta de credibilidade da administração pública local graças as recentes operações da polícia federal e ainda pelo §1º do artigo 8º da lei 12527 que determina que na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
E levando em consideração que o município não conta com uma ferramenta de transparência das contas públicas, este abaixo assinado exige que a administração pública do município de Corumbá-MS cumpra a lei 12527 como forma de permitir ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos como forma de combater a possível corrupção que está instalada neste município.
