NÃO À SANÇÃO DO PLC 1189/2012. A NOVA LEI DOS TÁXIS DE FLORIANÓPOLIS
Para: SR PREFEITO DE FLORIANÓPOLIS CÉSAR SOUZA JUNIOR, SRS. VEREADORES DA CAPITAL DE SC
ABAIXO ASSINADO ELETRÔNICO
Prezado Senhor Prefeito
CÉSAR SOUZA JUNIOR.
O objetivo deste abaixo-assinado é pedir que Vossa Excelência não sancione e vete o PLC 1189/2012, aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 17 de dezembro de 2013. Não se trata de desrespeito aos ilustres vereadores integrantes daquela casa, e sim, um esforço para um real e amplo debate do referido PLC.
Apresentado em maio de 2012, o Projeto jamais foi alvo de discussão seja entre os membros da categoria dos taxistas, seja entre estes e os Srs. Vereadores, Secretário de Transportes antigo e o atual, e nem mesmo com V. Ex.ª, que tem demonstrado especial interesse nos assuntos da categoria dos taxistas.
Permanecem, no PLC 1189/2012, distorções graves como:
- Tarifa especial para os táxis do Aeroporto (20% superior aos demais), com a alegação de que é preciso manter uma Cooperativa de Serviço (aliás, a única autorizada na Capital) para atender a exigência da Infraero. Sem discutir os legítimos direitos quanto ao ponto em si, é preciso lembrar que os 54 táxis lá localizados estão num local privilegiado, por onde passam mais de 2 milhões de pessoas/ano, que proporcionaram neste ano um movimento de mais de R$2.500.000,00 só em corridas pagas com cartão de crédito!E esses táxis ainda prestam serviços em outros locais da cidade, mantendo sua tarifa especial. Queremos liberdade para criar novas cooperativas de serviço.
- Diferenciação da frota: Enquanto os permissionários integrados à frota pela licitação de 2010 precisam manter e repor veículos com características especiais (ar condicionado, airbag, freios abs, porta-malas de mais de 400 lts, 4 portas), os taxistas anteriores a essa licitação continuam trocando seus veículos por modelos que nem de perto atendem aquelas exigências. A frota continua sem padronização.
- Mantém-se a exigência de formação de associação para operação de serviços de lançamento de corridas, ou de licitação para empresas que queiram operar esse serviço, sem que haja previ são para tanto. O serviço de lançamento de corridas via rádio não atende toda a cidade, devido a suas peculiares condições geográficas, sendo que a única associação existente e autorizada a operar tem sede no município de São José. E os serviços via GPS já estão chegando a Florianópolis.
- Não estão garantidos aos Condutores Auxiliares vantagens para participação em futuras licitações, frustrando os anseios de muitos desses profissionais.
Outros aspectos do PLC merecem discussão. Não consideramos que o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis, SCAVR tenha promovido condições para um amplo debate. O documento assinado pelo Vice-Presidente do referido Sindicato, ratificando os termos do Projeto, e que acompanhou seu envio à Câmara dos Vereadores, é um documento de validade altamente duvidosa, uma vez que firmado por uma Diretoria cujas ações acham-se sob rigoroso inquérito do Ministério Público Federal, 12ª Região.
E nem mesmo os dignos Srs. Vereadores que apresentaram emendas as debateram de antemão conosco, em nosso Sindicato.
Sendo assim, e com grande respeito por Vossa Excelência e srs. Vereadores desta Capital, pedimos que o PLC1189/2012 retorne à Câmara Legislativa, para que tenhamos um verdadeiro espaço de aprimoramento, no interesse da união da categoria e do melhor atendimento à população de Florianópolis.
