Abaixo-assinado contra a incompetência, prestação de serviços da água de Mineiros.

Nós população de Mineiros do Tietê, estamos vivenciando já há algum tempo, à falta d’água em nossas residências.
Já pagamos uma taxa mínima estipulada pela empresa Água de Mineiros.
Água é vida, é saúde, direito constitucional e básico de todo e qualquer cidadão, dever do Estado de protegê-lo na sua saúde e segurança, contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços. Entre os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, está a racionalização e melhoria dos serviços, constituindo direito básico do consumidor a sua adequada e eficaz prestação, estes que devem ser obrigatoriamente fornecidos, de forma adequada, eficiente, segura, e quanto aos essenciais, ininterruptamente.
Ninguém está obrigado a pagar por um serviço que não está sendo prestado. A própria Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e não há lei alguma que obrigue o cidadão a pagar por um serviço inexistente.
A empresa não pode continuar cobrando da população o consumo de água, se não há água em suas torneiras. E algumas pessoas até pagam um consumo bem maior hoje, com a falta de água, do que pagavam em períodos de normalidade, porque as bolhas de ar que se formam nos canos, segundo explicações técnicas, fazem com que os hidrômetros girem mais do que com a circulação da água.
Cobrar, pois, por um serviço que não se está prestando ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, principalmente, os princípios da boa-fé, da equidade, do equilíbrio contratual, da transparência, pois estabelece uma obrigação iníqua e abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivando o enriquecimento sem causa, portanto, ilícito. Trata-se, também, de prática abusiva, pois se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, pagar pela água que não chega às torneiras de sua casa.

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