RETORNO DA CENTRAL 190 DA POLÍCIA MILITAR PARA FRANCA
Para: SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Vereador Delegado RADAELI, Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Franca, atendendo reivindicação dos cidadãos francanos pela volta da central 190 da Polícia Militar e depois de ofícios encaminhados ao Governador do Estado, Secretário da Segurança Pública e Comandante da Polícia Militar de São Paulo e aos Deputados e, não obtendo resposta aos anseios, vem por meio desta baseando-se na LEI N.º 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999 (Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos)"Artigo 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.
§ 1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados:
pela Administração Pública direta, indireta a fundacional;
pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;
por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.
§ 2º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.
Artigo 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.
Parágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.
CAPITULO II
Dos Direitos dos Usuários
Seção I
Dos Direitos Básicos
Artigo 3º - São direitos básicos do usuário:
a informação;
a qualidade na prestação do serviço;
o controle adequado do serviço público."
REQUERER, por DIREITO a reavaliação e imediato RETORNO da central 190 para a cidade de Franca, tendo em vista que o modelo implantado (regional em Ribeirão Preto) mostrou-se ineficiente e não atende os anseios dos munícipes haja vista que desejamos ser atendidos por Policiais que conhecem nossa cidade e nossa realidade. Ressalte-se, "UM MINUTO PODE SIGNIFICAR UMA VIDA". Na esperança do atendimento aos anseios da comunidade francana segue a petição pública com o abaixo assinado eletrônico.
Franca-SP., 09 de janeiro de 2014.
