IPTU PROPORCIONAL CABEDELO
Para: População de Cabedelo
Entenda como Funciona IPTU PROPORCIONAL, é um projeto de lei em que o cidadão paga IPTU com forme as melhorias do seu Bairro
Olá Amigos vamos participar
Você concorda que nas vias públicas sem infraestrutura básica o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de forma proporcional..
ENTENDA
Para os fins desta lei entende-se por infraestrutura básica as seguintes benfeitorias:
I – vias asfaltadas;
II – saneamento básico;
III – coleta de lixo regular; e
IV – energia elétrica.
OU SEJA
I – na ausência de todas as benfeitorias constantes nos incisos do artigo 2º desta lei: desconto de 20% (vinte por cento)
