OBAL - ORGANIZAÇÃO BARRA LIMPA – AMIGOS DE BARRA VELHA, entidade não governamental, de natureza privada, fundada em 12/03/2009, inscrita no CNPJ sob nº 11.178.828/0001-50, estabelecida em Barra Velha/SC, vem a público manifestar-se sobre o abusivo aumento do IPTU 2014, nos seguintes termos:
Somos contra o aumento do IPTU através da atualização da planta de valores do município de Barra Velha, afastada de critérios técnicos, sem audiência pública, decidida por uma “COMISSÃO FANTASMA” – vez que ninguém sabe que são seus membros, e que gerou aumentos de 112% até mais de 700%, para grande e esmagadora maioria dos barravelhenses.
Não aceitamos aumentar o IPTU de forma abusiva e arbitrária. Isso significa afrontar descaradamente o bom senso, a inteligência humana e humilha o povo sofrido, com ruas sujas, alagamentos, falta água, ruas esburacadas, falta de remédios e na Prefeitura sobram funcionários sem ter o que fazer.
A Lei 1317/2013 veio eivada de inconstitucionalidade, desde o seu nascedouro.
O reajuste, além da inconstitucionalidade flagrante, viola o princípio da capacidade contributiva. Sobrecarrega os locatários, comerciantes e empresários de maneira a comprometer inclusive sua capacidade de gerir as suas atividades.
Ademais, a imposição é extremamente abrupta e pela qualidade dos serviços públicos prestados pela municipalidade, além de em muitos casos os imóveis podem até serem desvalorizados e, nesse caso dificilmente o imposto será reduzido.
Ainda, vale consignar, que esta legislação produzirá efeitos para os próximos exercícios.
O presente instrumento possui o objetivo de revogar a lei que reajusta a planta de Valores que gerou o aumento extratosférico na cobrança do IPTU/2014, no Município de Barra Velha.
As assinaturas nesse abaixo assinado servirão também, para convidá-los a ingressarem, junto com a OBAL, em juízo contra esse aumento abusivo.
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