Piso Nacional do Magistério já! (SeMEd Conceição de Macabu/RJ)
Para: Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura e Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu/RJ
Ao Exmo. Prefeito do município, Secretária Municipal de Educação e Vereadores de Conceição de Macabu/RJ.
Nós professores, pais, alunos e sociedade em geral, vimos reforçar por meio desta petição online, a solicitação já realizada pelo Coletivo dos Profissionais da Educação e Sindicato dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu desde agosto de 2013, a imediata implantação da Lei 11.738, sancionada em 16 de julho de 2008, que visa o pagamento do Piso Nacional dos Trabalhadores do Magistério Público Nacional, por consequência, municipal.
O Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade de tal lei, enfatizando que o piso é o vencimento, sem adicionais como regência de classe e demais abonos.
Em 6 (seis) de abril de 2011, em votação, o STF julgou que os Estados e municípios brasileiros devem pagar o Piso para todos os trabalhadores em educação.
Sendo assim, nós exigimos que o o poder executivo municipal de Conceição de Macabu, cumpra a Lei Federal e pague o piso aos professores e demais trabalhadores em educação, faça cumprir ainda a jornada de trabalho prevista na mesma lei citada, bem como, conclua as discussões e aprove em caráter imediato o plano de cargos e salários dos profissionais da Educação da Prefeitura de Conceição de Macabu/RJ.
Por uma Educação Pública, Gratuita e de Qualidade, que valorize os profissionais da Educação e os estudantes! Conceição de Macabu precisa e nós queremos!
Atenciosamente,
Coletivo de Profissionais da Educação da Prefeitura de Conceição de Macabu/RJ.
