Respeito aos Profissionais de Educação Física e cumprimento da Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998
Para: Exmo. Sr Prefeito de Diamantina- MG - Paulo Célio de Almeida Hugo
A Prefeitura Municipal de Diamantina, por meio do EDITAL 001/2012 - CONSOLIDADO, abriu 1 vaga para o cargo de Monitor Esportivo, tendo como requisito para o cargo o ensino Fundamental Completo e como conteúdo da prova do concurso as disciplinas de Português e Matemática. O salário para o cargo será de R$ 724,00, ou seja um salário mínimo.
Conforme edital as atribuições do cargo são:
CARGO: MONITOR ESPORTIVO
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
Desenvolver, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; instruir as atividades desportivas,
segundo as normas de segurança. Promover atividades recreativas diversificadas, visando ao
entretenimento, à integração social, desenvolvimento pessoal e iniciando-os nos esportes. Executar
atividades recreativas; promover atividades lúdicas, estimulantes à participação; criar atividades
recreativas; administrar equipamentos e materiais para recreação. Observar e cumprir normas de higiene e de segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
Problema n° 1: Como uma pessoa com apenas o ensino fundamental e que fez uma prova de português e matemática irá desenvolver estas atribuições?
Problema n° 2: A Prefeitura Municipal de Diamantina está desvalorizando os profissionais da área e desrespeitando a Legislação Federal Vigente: que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física a Lei federal n° 9.696 de 1° de setembro de 1998.
Esta lei determina em seu art 1° que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de profissional de Educação Física é prerrogativa do profissional regularmente registrado no conselho regional de Educação Física o CREF.
Em seu artigo 2° determina que para obter o registro supracitado o profissional deve ser formado em curso superior de Educação Física, autorizado ou reconhecido.
Em seu artigo 3° determina quais são as atividades consideradas do Profissional de Educação física:
Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
Acesse a Lei 9,696 na integra em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9696.htm
Problema n° 3: Diamantina é uma cidade que possui muitos profissionais desta área em decorrência do Curso na Universidade Federal - UFVJM, e muitos desses não conseguem se empregar na área, pois a oferta e pouca, acabam desempregados ou exercendo outras profissões, e quando abre um concurso público, tem seus direitos desrespeitados por um edital que vai contra a legislação federal.
Problema n° 4: É um grande risco para as pessoas que serão atendidas por esse funcionário (que não é um profissional), e por isso não tem preparação para lidar com atividades físicas, muito menos nas particularidades de cada grupo(jovens, crianças, idosos, como diz no edital) e de cada pessoa, como é o caso de hipertensos, diabéticos, deficientes físicos e mentais e etc, que necessitam e tem direito a métodos seguros e eficazes durante a prática de atividade física. Além da formação específica do curso superior ainda há a formação pedagógica que é essencial para este tipo de atividades.
Problema n° 5 : Mesmo que uma pessoa formada em Educação Física resolva prestar o certame e passe no primeiro lugare, é incorreto um profissional de nível superior receber um salário mínimo, já que para os outros cargos que exige nível superior o salário é maior.
Bem, poderia citar mais uma série de problemas acarretados pela oferta desse cargo da forma que está sendo feita, mas vamos as soluções, que são o objetivo desta petição.
Tomar todas as providencias necessárias para que:
1 - Se possa retificar o edital, conservando a vaga, alterando a escolaridade para Superior Completo, tendo como requisito o registro no CREF.
2 - Alterar o conteúdo da prova, colocando questões específicas do cargo.
3 - Equiparar o salário com os outros profissionais de nível superior da Prefeitura.
Respeito as Leis de nosso país e a nossa profissão que é regulamentada é o mínimo que pedimos.
Peço aos profissionais do município, estudantes e população em geral que subscrevam o abaixo-assinado, para que a Prefeitura reveja seu ato, respeite as leis, respeite os profissionais e a população de Diamantina que merece e tem direito a um atendimento de qualidade.
