Abaixo-Assinado para o Aumento do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar-TO

Sabe-se que o Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins é uma autarquia de fundamental importância para o resguardo da saúde e integridade física do cidadão Tocantinense. E é notável a preocupação do Governo em manter a qualidade no atendimento, investindo cerca de 22,5 milhões em estrutura física e compra de novos equipamentos, onde se tornará o melhor batalhão Bombeiro Militar da região norte do país.

No entanto, averiguamos a grande deficiência em recursos humanos suficientes para manter toda essa estrutura em pleno funcionamento. Hoje existem apenas 460 bombeiros trabalhando efetivamente para um Estado de 1,383 milhões (2010) de habitantes, onde a necessidade recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de 1 (um) bombeiro para cada 1000 (mil) habitantes, Sendo então necessários 1.383 bombeiros para atender a demanda do Estado. É clara a necessidade de aumentar o quadro funcional do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Tocantins, pois, temos 139 municípios no Estado e apenas cinco destes gozam do serviço prestado pela Corporação de Bombeiros. Deixando exposta a real necessidade de o Estado aumentar seu efetivo.

Vale ressaltar que os focos de incêndios que Segundo informações do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), no período de 1º de janeiro a 25 de julho de 2013, o Tocantins registrou 2626 focos de incêndio. O Tocantins ficou em segundo lugar no ranking de focos de incêndio no país. A situação fez com o que o Governo do Estado decretasse situação de emergência por motivo de risco de desastre ambiental por consequência das queimadas. O decreto foi publicado no Diário Oficial de terça-feira do dia 23/07/2013. Para combater esses focos, a Defesa Civil do Tocantins formou cerca de 600 brigadistas no Tocantins para atuarem em 31, dos 139 municípios (Reportagem G1 Tocantins publicada dia 26/07/2013 12h55).

Assim não restam dúvidas que o quadro de bombeiros efetivos atual apresenta um déficit superior a 50% (cinquenta por cento). Para solucionar a falta de efetivo o Comando acaba tendo que impor aos bombeiros escalas extra. Em um futuro próximo a escassez de bombeiros militares deverá aumentar em virtude da passagem de Bombeiros para a reserva (aposentadoria) e licenças médicas.

Atualmente está em processo de seleção um Certame para nomeação de 100 (cem) Bombeiros Militares (Soldados) que, embora sejam nomeados todos os aprovados dentro do número de vagas, ainda haverá necessidade de nomeação de novos aprovados no concurso, tendo em vista que muitos candidatos serão aprovados em outros concursos e poderão optar por exercer a outro cargo, ou podem não permanecer na carreira por falta de vocação, ensejando o aparecimento de novas vagas que, somadas ao déficit já existente, provocarão a necessidade da realização de um novo concurso em breve.

É de caráter custoso um novo certame bem como o extenso espaço de tempo que levaria para ser concluído, pois é certo que atualmente, além dos trâmites e prazos que já são próprios dos concursos públicos, é comum também ocorrerem suspensões de prazos para correções no edital, o que prolongará o lapso temporal de falta de segurança a partir da Defesa Civil do Tocantins.

Não obstante o juízo de discricionariedade e oportunidade, que consubstanciam a conveniência administrativa, seja prerrogativa da Administração, o seu objetivo principal deve ser o atendimento aos interesses da coletividade.

O não aproveitamento dos candidatos que foram aprovados, mas ficaram fora do limite do número de vagas afronta a estrutura constitucional que prevê como princípios norteadores da Administração Pública a eficiência, economicidade e razoabilidade, entre outros, pois simplesmente ignora a existência de grande quantidade de candidatos considerados aptos pela Administração Pública, pois foram aprovados em todas as etapas do certame no concurso realizado e podem muito bem atender aos interesses da máquina pública. Sabemos, ainda, que o Batalhão do Corpo de Bombeiros possui estrutura suficiente para realizar o curso de formação para aproximadamente 200 alunos e não apenas para os 100 primeiros conforme estipulado no edital do concurso.

A economicidade que deve ser buscada pelo Administrador Público é exatamente a eficiência na gestão financeira consistente no efetivo atendimento do interesse público aliado à minimização de custos e gastos públicos, o que no presente seria o aproveitamento do excedente dos aprovados no concurso público já realizado, evitando novo dispêndio de tempo e de recursos públicos para a realização de outro concurso.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estão a indicar o dever de realizar uma ponderação entre a medida selecionada de modo que a satisfação do interesse público ocorra concretamente com a menor restrição possível aos direitos individuais dos cidadãos, o que no caso se daria com o aumento do número de vagas, medida menos demorada e mais econômica que a realização de novo concurso público logo após a homologação do concurso atual.

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