Pela garantia de assistência jurídica aos que não podem pagar por um advogado
Para: Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Rondônia, Doutor Confúcio Moura; Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais do Estado de Rondônia; Ilustríssimo Senhor Presidente OAB-Rondônia Doutor Andrey Cavalcante.
A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, criada pela Constituição de 1988 com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular.
Apesar de sua grande importância, a Defensoria Pública não vem recebendo o tratamento adequado das autoridades do Estado Rondônia, pois em razão do pouco recurso financeiro que é repassado, não tem como contratar defensores públicos em número razoável para atender a demanda, causando um grande prejuízo para todos que precisam de assistência jurídica e não podem pagar um advogado. A situação é tão preocupante que a Defensoria Pública estadual, em razão da falta de Defensores, poderá fechar as unidades da Defensoria Pública nos municípios de Alvorada do Oeste (Urupá), Santa Luzia do Oeste (Parecis), Alta Floresta do Oeste (Alta Alegre dos Parecis), São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé (Seringueiras), Costa Marques, Buritis (Campo Novo de Rondônia), Machadinho do Oeste (Machadinho do Oeste), Presidente Médici (Castanheiras), Espigão do Oeste, deixando a população que já não tem assistência adequada, completamente desprovida de auxílio e orientação jurídica na busca de seus direitos.
Se você é a favor da contratação de mais Defensores Públicos para que haja atendimento da população que precisa e não ocorra o fechamento das unidades que atualmente funcionam apenas com assessores, por favor, assine este abaixo assinado!
