AUMENTO DAS VAGAS E NOVAS CHAMADAS PARA OS CANDIDATOS NÃO HABILITADOS NO CONCURSO DA GMDCF.
Para: PREFEITURA DE FORTALEZA (DOUTOR ROBERTO CLÁUDIO)
SENHORES QUE FICARAM ENTRE OS CANDIDATOS NÃO HABILITADOS NO CONCURSO DA GMDCF/2013, VAMOS ATRAVÉS DE VOSSAS ASSINATURAS, FAZER UM PEDIDO PARA O DOUTOR ROBERTO CLÁUDIO, PARA QUE O MESMO VENHA A DAR UMA NOVA OPORTUNIDADE E FAZER UM CHAMADO PARA UMA TERCEIRA TURMA, POIS A PMF NECESSITA DE MAIS GUARDAS MUNICIPAIS NAS RUAS E TEM MUITO PAI DE FAMÍLIA, PESSOAS HONESTAS E TRABALHADORAS QUE NÃO FORAM ELIMINADOS DESSE CONCURSO, QUE ESTÃO PRECISANDO DESSA OPORTUNIDADE E FIZERAM PONTUAÇÃO IGUAL OU ACIMA DA MÉDIA EXIGIDA PELA BANCA ORGANIZADORA.
DOUTOR ROBERTO CLÁUDIO POR FAVOR TEM PESSOAS QUE DERAM TUDO PARA SE DEDICAR A ESSE CONCURSO, OBTIVERAM PONTUAÇÕES ACIMA DA MÉDIA E ESTÃO PRECISANDO DESSA OPORTUNIDADE PARA TRABALHAR E AJUDAR SUAS FAMÍLIAS, POR FAVOR NOS DÊ UMA CHANCE PARA DESEMPENHARMOS UM ÓTIMO TRABALHO NA GMDCF, ASSIM COMO O NOSSO GOVERNADOR DO ESTADO FEZ COM OS CANDIDATOS DO CONCURSO DA PM, CHAMANDO UM POUCO A MAIS DE VAGAS QUE PEDIA NO EDITAL, VOTAMOS NO SENHOR E ESTAMOS PRECISANDO DA SUA AJUDA POIS SEGUE ABAIXO QUESTÕES ABSURDAS E PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO QUE PREJUDICARAM MUITOS CANDIDATOS E NÃO FORAM ANULADAS MESMO USANDO RECURSOS.
Assuntos Relacionados:
PORTUGUÊS
Razões exposta pela Prof. José Maria
Questão 10 – Prova de Português
O termo “por outro (lado)” é sintaticamente um adjunto adverbial de conformidade. Dessa forma, a vírgula após “outro” também pode ser justificada pelo fato de o adjunto adverbial estar deslocado da ordem direta.
Nesse sentido, pugna-se a avaliação das considerações apresentadas, de modo a promover a alteração do gabarito da questão 10 (prova 01) para o item D do concurso da Guarda Municipal de Fortaleza.
Questão 14 – Prova de Português
Entende-se por catacrese uma “metáfora desgastada”, ou seja, uma expressão que já se incorporou ao dia a dia. É o caso de “perna da mesa”, “braço da cadeira”, “batata da perna”, etc. Pode-se argumentar que os pontos de congestionamento no trânsito de uma cidade já são conhecidos como “gargalos”, o que faz dessa metáfora uma expressão cotidiana. Sendo assim, está correto considerar o tempo “gargalos” um exemplo de metáfora (é como se fosse um gargalo), mas também está correto considerá-la como uma catacrese.
Nesse sentido, pugna-se a avaliação das considerações apresentadas, de modo a promover a anulação do gabarito da questão 14 (prova 01) por ter dois itens corretos, letras B e C do concurso da Guarda Municipal de Fortaleza.
CONHECIMENTOS GERAIS DE FORTALEZA
Razões exposta pela Prof. Luís Cassimiro
Questão 19 – Prova de Atualidades
À questão cabe o gabarito A e não o B (prova 01). A proposição II fala em zona rural de Fortaleza, sendo que a capital cearense é 100% urbanizada. Não existe zona rural em Fortaleza, mas áreas onde ocorrem atividades primárias. Zona rural é aquela onde predomina atividade primária. Em Fortaleza predominam atividades terciárias, seguidas pelas secundárias. Existem pessoas trabalhando em atividades primárias na cidade (extrativismo, agricultura, pecuária) o que não implica dizer que a cidade tenha uma zona rural. Cerca de 0,2% do PIB de Fortaleza é atribuído às atividades primárias que ocorrem dentro do sítio urbano fortalezense. O próprio IPECE (http://www2.ipece.ce.gov.br/atlas/capitulo2/21.htm) aponta Fortaleza como sendo uma cidade 100% urbana.
ATUALIDADES
Razões exposta pela Prof. Luís Cassimiro
Questão 25 – Prova de Atualidades
A questão é passível de anulação (prova 01). Ela cita no enunciado um fato ocorrido fora do prazo estipulado no edital (6 meses anteriores à realização da prova). A morte do operário Raimundo Nonato Lima da Costa, o primeiro operário a morrer na Arena Amazônia, em Manaus, ocorreu em maio de 2013, afastando-se, portanto, da periodização determinada em edital. Além disso, o enunciado afirmou que o operário morreu em março de 2013, quando, segundo fontes jornalísticas (http://www.estadao.com.br/noticias/esportes,obras-da-arena-amazonia-em-manaus-tem-segunda-morte-em-10-horas,1108669,0.htm e http://globoesporte.globo.com/am/noticia/2013/12/apos-morte-de-operario-na-arena-da-amazonia-sindicato-ameaca-greve.html), a morte foi em maio do mesmo ano. Há, portanto, uma imprecisão na data o que induziu candidatos a uma confusão de dados causando eventuais prejuízos a conclusão da questão.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Razões exposta pela Prof. Gustavo Brígido
Questão 27 – Prova de Direito Administrativo
O item I da questão 27 (prova 01) afirma que: “ A Administração Pública pode anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.”
Referido item, embora tenha sido elaborado em conformidade com a Súmula 473, do STF, está em desacordo com a orientação doutrinária e legal, de modo especial o artigo 53, da Lei 9784/99, que trata dos processos administrativos federais. Referida súmula data de 1969, não refletindo, portanto a atualidade que no tema merece, posto que a Administração Pública deve anular os atos ilegais, ao invés de pode.
Nesse sentido, pugna-se a avaliação das considerações apresentadas, de modo a promover a anulação do gabarito da questão 27 (prova 01) por não haver item que indique a resposta correta do concurso da Guarda Municipal de Fortaleza.
DIREITO PENAL
Razões exposta pela Prof. Nícolas Marques
A questão 34 (prova 01) tem como tema: “crimes contra o patrimônio”. O gabarito considerou a afirmativa do ITEM C como correto, contudo, com a devida vênia, mostra-se imperioso reconhecer que o ITEM D (“No crime de roubo, a pena é aumentada de um terço até a metade, se há o concurso de três ou mais pessoas”), da mesma questão, também se mostra correto, pelas razões que passamos a discorrer.
Nos termos do artigo 157, §2º do Código Penal, o crime de roubo terá a pena aumentada de um terço até a metade se há o concurso de duas ou mais pessoas. Assim, se o crime de roubo for praticado em concurso de duas, três, quatro, cinco ... ou mais pessoas, haverá a incidência da referida majorante. Nesse sentido, o item impugnado faz uma afirmativa correta, até mesmo porque, o enunciado da questão, não exige que o candidato responda à luz do que está escrito expressamente no Código Penal.
Nesse sentido, pugna-se a avaliação das considerações apresentadas, de modo a promover a anulação de gabarito da questão 34 (prova 01) do concurso da Guarda Municipal de Fortaleza, por possuir dois itens corretos.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Razões exposta pela Prof. Nícolas Marques
A questão 47 (prova 01) tem como tema: “disciplinamento do trabalho para menores de idade, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”. O gabarito considerou a afirmativa do ITEM I (“É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”) como correto, contudo, com a devida vênia, ousamos discordar, pelas razões que passamos a discorrer.
O artigo 60 da Lei 8.069/90, que proíbe o trabalho ao menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, não foi recepcionado e, portanto, revogado, pela Emenda Constitucional nº 20/98, que altera o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, conferindo-lhe seguinte redação:
Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. (grifo nosso).
Assim, como se percebe, na atual conjuntura jurídica brasileira, é vedado o trabalho ao menor de 14 anos, sem qualquer exceção, e o regime de aprendizagem só é permitido a partir de quatorze anos. Corroborando com o esse argumento, destacamos o artigo 428 da Consolidação das Leis Trabalhistas:
Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (grifo nosso
Nesse sentido, pugna-se a avaliação das considerações apresentadas, de modo a promover a anulação de gabarito da questão 47 (prova 01) do concurso da Guarda Municipal de Fortaleza.
RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO
A questão 23, do caderno de provas nº 01, tem como tema “a brasileira Ana Paula Maciel que estava entre os 28 ativistas e 2 jornalistas presos em setembro, durante um protesto contra a exploração de petróleo, no Oceano Ártico”, não tendo compatibilidade entre o programa previsto no Edital do concurso público e a matéria tratada na questão. Apesar da compreensão inicialmente estabelecida por esta Banca Examinadora, requer a ponderação de que consta no programa de Atualidades: “Matérias relacionadas a fatos políticos, econômicos, financeiros, sociais, administrativos, culturais, artísticos, científicos e jurídicos ocorridos no Brasil, veiculados nos últimos 6 (seis) meses anteriores a data da realização da Prova, em meios de comunicação de massa como jornais, rádios, internet e televisão.” Ademais, a chegada da ativista ao Brasil, no dia 28 de dezembro, não teria significado algum, caso fosse subtraído a informação de seu envolvimento nos protestos contra as explorações no oceano Ártico. Ana Paula Maciel só ganhou notoriedade no Brasil e no Mundo por conta de sua participação em um evento que não ocorreu no Brasil. Caso esse fato seja aceito como ocorrido no Brasil, isso abrirá margem para que todos os eventos internacionais, em que haja envolvimento de brasileiros, sejam considerados como ocorridos no Brasil. Dessa forma, para aqueles que entenderam que a questão não se trata de um fato ocorrido no Brasil, estão certos. Por outro lado, os que interpretaram que o envolvimento do Brasil ou a chegada dela ao Brasil se trata de um fato ocorrido no Brasil, a questão está errada. Assim, requer a avaliação das ponderações apresentadas, de modo a promover a anulação da questão.
Fonte: Portal de Notícias da Globo
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/12/brasileira-presa-na-russia-diz-que-pretende-voltar-ao-ativismo.html
Fonte: Jornal Estadão
http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,ativista-brasileira-diz-que-repressao-russa-foi-uma-vergonha,1113122,0.htm
Brasileira presa na Rússia diz que pretende voltar ao ativismo
g1.globo.com
Ativista do Greenpeace Ana Paula Maciel chegou neste sábado (28) ao Brasil. "É preciso assumir os riscos", declarou.
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g1.globo.com
Ativista do Greenpeace Ana Paula Maciel chegou neste sábado (28) ao Brasil. "É preciso assumir os riscos", declarou.
Questão 42 - Prova de Legislação Municipal (gabarito/prova nº5)
A referida questão possui duas respostas corretas, ITEM B e C, senão vejamos.
A questão 42, que tem como enunciado: "Em relação ao regime disciplinar do servidor público do Município de Fortaleza (Lei
nº6.794/1990), marque a afirmação correta.", consta como gabarito o ITEM C, "A penalidade de demissão será aplicada na
hipótese de revelação de segredo apropriado em razão do cargo", o que está correto.
No entanto, o gabarito ITEM B, "A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a
prescrição.", também está correto, conforme redação da Lei 6.794/90, que é o Estatuto dos Servidores do Município de
Fortaleza, em seu artigo 185 § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição.
Ainda conforme o dicionário Michaelis da Língua Portuguesa, INTERROMPER é o mesmo que SUSPENDER
(http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php...); ou do contrário,
SUSPENDER também corresponde a INTERROMPER (http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php...-
portugues&palavra=suspender). (grifo nosso)
Deste modo, considerando as razões acima apresentadas, roga-se a avaliação do exposto, de modo a promover a anulação da
referida questão em virtude da mesma apresentar como resposta duas afirmativas corretas, ITENS B e C.
