Pela manutenção da radio transmissão, na íntegra, das reuniões da Câmara Municipal de Abaeté
Para: DD. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Abaeté, Sr. Maurício Alves Corgosinho!
Considerando o que diz o Art. 1, parágrafo ùnico, da Constituição Federal: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”; considerando que um dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos públicos é a garantia de acesso dos cidadãos às informações; considerando o artigo 5, inc. XXXIII da Constituição Federal que diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo...”, e considerando que o prédio da Câmara Municipal não possui condições de abrigar em seu interior a totalidade dos interessados em acompanhar as reuniões da Câmara, conforme direito estabelecido, nós, O POVO DE ABAETÉ, abaixo-assinados, solicitamos à esta Casa legislativa, na pessoa de seu presidente, Sr. MAURÍCIO ALVES CORGOSINHO, que seja mantida a radio transmissão das sessões ordinárias da Câmara, DE FORMA INTEGRAL, como vinha ocorrendo anteriormente. Sublinha-se que os abaixo-assinados têm interesse em participar ativamente dos fatos políticos como direito assegurado pela Constituição e, como nem sempre podem estar presentes no prédio da Câmara (por motivações diversas) a rádio transmissão, na sua íntegra, se torna necessária.
