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Transferir registros paroquiais para o Estado

Para: Congresso Nacional

Movimento para a tranferência dos registros paróquiais espalhados pelas várias paróquias pela Brasil para os Arquivos Estaduais. https://pt.wikipedia.org/wiki/Registro_civil

Isso aconteceu em Portugal com a separação do Estado e da Igreja mas no Brasil não e os registros ficaram sob responsabilidade de cada paróquia. Acontece que muitas paróquias não tem os recursos necessários para preservar esses registros que remontam a vários séculos e são um patrimônio de todos os brasileiros e não somente da Igreja.

A lei que atualmente regula o registro civil no Brasil é a de número 6015 de 31 de dezembro de 1973, intitulada "Lei dos Registros Públicos".
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Esta petição foi criada em 05 fevereiro 2014
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