Lei do Trote: Regulamentação já!
Para: Caros cidadãos,
A Lei do Trote (nº 14.738, de 16 de abril de 2012) é uma iniciativa da deputada estadual Rita Passos que cria multas para quem faz ligações falsas a serviços essenciais, como o 190 da Polícia Militar, o 193 dos Bombeiros e o 192 do SAMU. Lamentavelmente, após praticamente dois anos a regulamentação da lei ainda não foi feita pelos órgãos estaduais, o que impede a sua eficácia.
Cerca de 40% das ligações que a Polícia Militar recebe são trotes. Enquanto pessoas fazem piadas de mau gosto pelo telefone, quem realmente precisa do atendimento de urgência é prejudicado. Uma única mulher fez mais de 3,6 mil ligações para a Polícia Militar sem necessidade em 2013. Em outro caso, uma chamada falsa mobilizou o Corpo de Bombeiros e até um helicóptero da PM em Nova Granada, que custou R$ 20 mil aos cofres públicos.
A Lei do Trote cria multas e penalidades para quem comete essa irresponsabilidade. É urgente que ela seja regulamentada e coloca em prática. Nós, abaixo-assinados, solicitamos urgência na regulamentação desta lei pelo Governo do Estado, em benefício das pessoas que realmente necessitam de serviços de urgência.
