Liberação da Via Pública - Hotel SENAC Campos do Jordão
Para: Exmo. Sr. Abram SzajmanIlmo, Presidente do Conselho Regional do SENAC/SP; Ilmo. Sr. Luiz Francisco de A. Salgado, Diretor Regional do SENAC/SP; Exmo. Sr. Frederico Guidoni Scaranello, Prefeito do Município de Campos do Jordão e; Exmo. Sr. Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Os Cidadãos Jordanenses, no sentido da livre circulação e melhoria no sistema viário de nossa cidade, vêm por meio do presente abaixo-assinado, requerer imediata liberação da via pública indevidamente usurpada, há anos, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, localizada entre o numeral 3661 da Avenida Frei Orestes Girardi e o numeral 1000 da Avenida Dr. Irineu Gonçalves da Silva (rodovia Campos do Jordão - São Bento do Sapucaí), nas proximidades do Grande Hotel Escola SENAC, independentemente da indenização à entidade por eventuais benfeitorias (pavimentação da rua). Entendemos que desde o fechamento da via pública para utilização exclusiva do Hotel Escola ocorre clara violação ao Princípio Constitucional da supremacia do interesse público, também conhecido como Princípio da Finalidade Pública.
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