Criação de Lei que proíba de chamar, prestigiar, elogiar, designar, nomear qualquer servidores e autoridades públicas com pronomes de tratamento a não ser pelo cargo no qual está vinculado.

As comunicações oficiais devem ser sempre formais. Contudo, excessos de tratamento entre o remetente e o destinatário na comunicação oficial fere o princípio universal e constitucional de que todos são iguais perante a lei.
Respeitar certas regras na redação oficial e de tratamento pessoal é uma exigência para urbanidade no serviço público. Porém, a formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Mas, exigir que o cidadão brasileiro, pessoa física ou servidor público, seja obrigado a se submenter aos excessos de tratamento para inflar o ego de servidores e autoridades públicas é um desrespeito ao princípio de a dignidade da pessoa humana.
Assim, esta petição tem por objetivo que os excessos de tratamento, tais como, Excelência, Excelentíssimo, Reverendíssimo, Magnificiência, Eminência, Eminentíssimo, Doutor e etc - conteúdo das comunicações oficiais sejam excluídos para dar lugar ao simples tratamento ao detentor do cargo, como no exemplo a seguir:

1 - Ao Presidente da República e não mais ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República;
2 - Ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e não mais ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal;
3 - Ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e não mais Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça.;
4 - Ao Presidente do Congresso Nacional e não mais ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional;

As demais autoridades serão tratadas sem o tratamento Senhor e nem Doutor, mas pelo cargo respectivo:

1 - Ao Senador .... e não mais Senhor Senador;
2 - Ao Juiz .... e não mais Senhor Doutor Juiz;
3 - Ao Ministro.... e não mais Senhor Ministro,
4 - Ao Governador .... e não Senhor Governador,
5 - Ao Delegado....e não Senhor Doutor Delegado;
6 - Ao Chefe de Gabinete... e não Senhor Chefe de Gabinete;
7 - Ao Procurador da República .... e não ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador da República;
8 - Ao Servidor Público...e não ao Senhor Senhor Servidor Público.

O objetivo, assim, desta petição é neutralizar os excessos de tratamento aos servidores públicos, funcionários públicos, magistrados públicos e demais autoridades públicas, tais como deputados, senadores prefeitos e etc. O Povo Brasileiro não é obrigado a se submeter intelectualmente ou prestar qualquer tipo de reverência a não ser que o próprio povo assim o queira.

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